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Número 34
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 11/2017:

• Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Lei n.º 12/2017:

• Lei da actividade comercial de administração de condomínios.

Lei n.º 13/2017:

• Alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil.

Por ter saído inexacto na versão portuguesa do sumário relativo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 33/2017, I Série, de 14 de Agosto, se publica novamente:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017: Aprovada a regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas. 1045.

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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 33/2017, I Série, de 16 de Agosto e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 33/2017, I Série, de 18 de Agosto, inserindo o seguinte:

No Boletim Oficial da RAEM n.º 33/2017, I Série, suplemento, de 16 de Agosto:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 85/2017:

• Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo.

No Boletim Oficial da RAEM n.º 33/2017, I Série, 2.º suplemento, de 18 de Agosto:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 86/2017:

• Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo.

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SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 14/2017:

• Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio.