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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 80/2017

Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.^os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

1. É renovado, pelo período de dois anos, o contrato de Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro, como Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2017, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

2. É renovado, pelo período de dois anos, o contrato de Jerónimo Alberto Gonçalves Santos, como Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2017, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

24 de Julho de 2017.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.