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Número 31
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 31 de Julho de 2017
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Renova os contratos de um Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
- Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a compentência fixada no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira publica), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2017:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «150.º Aniversário do Nascimento de Camilo Pessanha».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Consultadoria às Contas da RAEM».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução das «Obras de remodelação das instalações do Fundo de Segurança Social na Freguesia de São Lázaro».
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Publicado em: 4/8/2017
