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Número 25
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 19 de Junho de 2017
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Regime de previdência central não obrigatório.
Regulamento Administrativo n.º 20/2017:
- Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos.
- Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de concessão do Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção II e Secção V (versão revista).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2017:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Serviços Sociais de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2017:
- Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2017:
- Altera o artigo 8.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2017, que autoriza o Banco Tai Fung, S. A. a estabelecer uma sucursal, em Shanghai, República Popular da China, para exercer as actividades autorizadas na Região Administrativa Especial de Macau.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 53/2017, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Engenharia Civil e Hidráulica*, ministrado pela Huaqiao University.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2017, que aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Direito, da Huaqiao University.
* Alterado - Consulte também: Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 136/2020
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 24/2017, I Série, de 13 de Junho, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2017:
- Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2018.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo.
Publicado em: 21/6/2017