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Número 21
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Maio de 2017
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
- Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.
- Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
Regulamento Administrativo n.º 15/2017:
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2003 — Regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.
Regulamento Administrativo n.º 16/2017:
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2003 — Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2017:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 503/2015.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de construção da habitação social de Mong Há — Fase 2 e de reconstrução do Pavilhão Desportivo de Mong Há — Controle de Qualidade das Instalações Electromecânicas».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2017:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 398/2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção de Habitação Pública na Avenida de Venceslau de Morais — Elaboração de Projecto».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2017:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 343/2012.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2017:
- Altera o escalonamento do Acordo de Cooperação sobre a obra que garante o abastecimento de água bruta nas estações de Ping Gang — Guang Chang.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Lancha de fiscalização de 17-25 metros».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Lancha de fiscalização de 17-25 metros».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Lancha de fiscalização de 35 metros».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2017:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo das Indústrias Culturais, relativo ao ano económico de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2017:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2017:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2017:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2017:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2017:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2017:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2017:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2014.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2017:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2015.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2017:
- Altera as tarifas devidas pela utilização dos lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2017:
- Autoriza a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S. A. a executar a «obra de substituição de tubagem de água no troço da Rua da Ribeira do Patane junto da Avenida de Demétrio Cinatti» nos domingos e feriados, e prorroga até 22 horas, nos restantes dias da semana.
Gabinete do Chefe do Executivo:
-
Rectificação da versão portuguesa da alínea 1) do n.º 3 do
Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2017.
-
Rectificação do
Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2017.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 41/2017, que altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Filosofia da Universidade de São José, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos referido do curso.
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2017, que altera a sede do estabelecimento de ensino do curso de licenciatura em Práticas Comerciais Internacionais da Edinburgh Napier University.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de construção de fundações do Centro de Formação e Estágio de Atletas».
Publicado em: 24/5/2017
