Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2017, no montante de $ 44 194 221,59 (quarenta e quatro milhões, cento e noventa e quatro mil, duzentas e vinte e uma patacas e cinquenta e nove avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
10 de Maio de 2017.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
| Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação | Montante |
| Receitas | |||
| Receitas de capital | |||
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | ||
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | ||
| 13-01-00-02 | Organismos autónomos | 44,194,221.59 | |
| Total das receitas | 44,194,221.59 | ||
| Despesas | |||
| Despesas correntes | |||
| 05-00-00-00-00 | Outras despesas correntes | ||
| 05-04-00-00-00 | Diversas | ||
| 1-02-1 | 05-04-00-00-90 | Dotação provisional | 44,194,221.59 |
| Total das despesas | 44,194,221.59 |
Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 31 de Março de 2017. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Liu Dexue. — Os Vogais, Ian Sin Man — Lei Seng Lei.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, relativo ao ano económico de 2017, no montante de $ 6 032 363,71 (seis milhões e trinta e duas mil, trezentas e sessenta e três patacas e setenta e um avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
10 de Maio de 2017.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
| Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação | Montante |
| Receitas | |||
| Receitas de capital | |||
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | ||
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | ||
| 13-01-00-02 | Organismos autónomos | 6,032,363.71 | |
| Total das receitas | 6,032,363.71 | ||
| Despesas | |||
| Despesas correntes | |||
| 05-00-00-00-00 | Outras despesas correntes | ||
| 05-04-00-00-00 | Diversas | ||
| 7-07-0 | 05-04-00-00-90 | Dotação provisional | 6,032,363.71 |
| Total das despesas | 6,032,363.71 |
Fundo de Garantia de Créditos Laborais, aos 24 de Fevereiro de 2017. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Wong Chi Hong. — Os Vogais, Kuok Iat Hoi — Chio Pou Chu.