REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2017

BO N.º:

4/2017

Publicado em:

2017.1.25

Página:

68

  • Nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.

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  • Lei n.º 3/2001 - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.
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  • LEGISLAÇÃO ELEITORAL - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aprovada pela Lei n.º 3/2001, com as alterações que lhe foram dadas pelas Leis n.º 11/2008, n.º 12/2012 e n.º 9/2016, o Chefe do Executivo manda:

    A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa é composta pelos seguintes residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau:

    Presidente: Tong Hio Fong.

    Vogais: Lai U Hou;

    José Maria da Fonseca Tavares;

    Kou Peng Kuan;

    Iong Kong Leong;

    Chan Chi Ping Victor.

    25 de Janeiro de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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