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Número 52
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 28 de Dezembro de 2016
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Alteração do montante do subsídio de residência.
- Alteração à Lei n.º 3/2001 — Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
- Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
- Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2017, e alteração do contrato de concessão celebrado para a exploração de lotarias chinesas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 453/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Obra de melhoramento dos passeios na Estrada Governador Nobre de Carvalho».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 454/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Produção e Inserção de Pacotes Publicitários sobre a Promoção Turística de Macau na Revista “Macau Monthly”».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 455/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Produção e Inserção de Suplemento Especial sobre a Promoção Turística de Macau no Jornal “Diário de Macau”».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 456/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Obra de arruamentos e redes de drenagem junto da Estrada Flor de Lótus, Cotai».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 457/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Obra de Arruamentos e Redes de Drenagem Junto da Estrada Flor de Lótus, Cotai — Controlo de Qualidade (Civil)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 458/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Representação da Direcção dos Serviços de Turismo para o Mercado da Coreia».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 459/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Representação da Direcção dos Serviços de Turismo para o Mercado do Japão».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 460/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de construção do Armazém da DSF situado na Ilha Verde».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 461/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Produção do mensário “What’s On”, em versão chinesa e versão inglesa em 2017».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 462/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Obra de Decoração das Instalações da Polícia Judiciária».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 463/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Representação da Direcção dos Serviços de Turismo para o Mercado dos Estados Unidos da América».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 464/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Representação da Direcção dos Serviços de Turismo para o Mercado de Hong Kong».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 465/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Representação da Direcção dos Serviços de Turismo para o Mercado da Rússia».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 466/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Representação da Direcção dos Serviços de Turismo para o Mercado da Malásia».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 467/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação do serviço de organização da «Parada de celebração do Ano Novo Chinês do ano 2017».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 468/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos «Serviços de Circuitos Alugados de Dados Locais e de Acesso à Internet mediante Circuitos Alugados do “Sistema de Banda Larga sem Fios — WiFi GO” (Ano de 2017)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 469/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Representação da Direcção dos Serviços de Turismo para o Mercado do Reino Unido e Irlanda».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 470/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento e instalação de um equipamento para biópsia aspirativa transbrônquica por agulha guiada pela ultrassonografia endobrônquica aos Serviços de Saúde».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 471/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Obra de substituição das rampas de embarque no Terminal Marítimo do Porto Exterior».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 472/2016:
- Reduz o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2011 e altera o respectivo escalonamento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 473/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Reconstrução da Carreira de Tiro da DSFSM Coloane — Elaboração do Projecto».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 474/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção do Edifício do Ministério Público (1.ª Fase) — Fiscalização».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 475/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Representação da Direcção dos Serviços de Turismo para o Mercado da Austrália e Nova Zelândia».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 476/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Representação da Direcção dos Serviços de Turismo para o Mercado da Tailândia».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 477/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Representação da Direcção dos Serviços de Turismo para o Mercado da Índia».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 478/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Arruamentos e redes de drenagem da zona E2 dos novos aterros urbanos».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 479/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Lancha de fiscalização com comprimento cerca de 6 Metros» para os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 480/2016:
- Autoriza o fornecimento de «Renovação da Licença de Oracle de 2017» para a Direcção dos Serviços de Identificação.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 481/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Botes de borracha e seus apetrechos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 482/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Estabelecimento do Planeamento do Projecto e da Avaliação do Impacto Ambiental para a Reparação do Aterro de Cinzas Volantes de Ka-Ho».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 483/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a «Construção de Uma Lancha de Assistência de 25 Metros».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 484/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Uma Campanha Publicitária sobre o Turismo de Macau nos Canais Subordinados à “Television Broadcasts Limited”».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 485/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Produção da Publicação Electrónica da “Macao Travel Talk” de 2017».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 486/2016:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016:
- Actualiza as tabelas relativas a Lei do Comércio Externo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 488/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Obra de Arruamentos e Redes de Drenagem junto da Estrada Flor de Lótus, Cotai — Instalação de Hidrantes e Tubagens».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 489/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de Reordenamento e Actualização das Instalações do Parque de Estacionamento Subterrâneo do Novo Terminal Marítimo da Taipa».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 490/2016:
- Autoriza o fornecimento de «Artigos à Prova de Bala e Antimotim» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 491/2016:
- Autoriza a execução de «Obra de Melhoramento das Instalações do Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 492/2016:
- Reduz o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2012 e altera o respectivo escalonamento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 493/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de reconstrução do posto operacional de Coloane do Corpo de Bombeiros».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 494/2016:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2012.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 495/2016:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2012.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 496/2016:
- Autoriza a execução de «Obras de Construção do Novo Centro de Operações de Protecção Civil».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 497/2016:
- Reduz o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 428/2011 e altera o respectivo escalonamento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 498/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de «Serviços de consultadoria de gestão do projecto para as novas instalações da Direcção dos Serviços de Turismo».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 499/2016:
- Autoriza a prestação dos serviços de «Realização de Espectáculo de Lançamento de Fogo-de-Artifício no Dia da Fraternidade Universal».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 500/2016:
- Reduz o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2013 e altera o respectivo escalonamento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 501/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Via de Acesso da Zona A dos Novos Aterros Urbanos para a Península de Macau — Empreitada de Construção de Ponte de Ligação — Fiscalização».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 502/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de construção da nova sede do pelotão Cinotécnico do UTIP».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 503/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Arruamentos e Redes de Drenagem da Zona E2 dos Novos Aterros Urbanos — Fiscalização».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 504/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Obra de Arruamentos e Redes de Drenagem Junto da Estrada Flor de Lótus, Cotai — Fiscalização»
Despacho do Chefe do Executivo n.º 505/2016:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 506/2016:
- Autoriza a execução de «Obras de Renovação e Adição de Sinalização Vertical das Zona de Macau e Zona de Ilhas (1.ª Fase do Ano 2017)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 507/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Regime de Avaliação dos Serviços de Autocarros Públicos de Macau em 2017 e 2018».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 508/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a «Prestação dos Serviços de Consultadoria e Suporte Técnico para o “Prémio Hotel Verde Macau” à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 509/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Operação e Manutenção das Estações de Tratamento de Águas Residuais da Taipa e do Aeroporto Internacional de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 510/2016:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2012.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 511/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de empreitada de «Obra de melhoramento da passagem superior para peões na Avenida do Comendador Ho Yin».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 512/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de operação da «Cinemateca˙Paixão» do Instituto Cultural.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 513/2016:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 322/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 514/2016:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 515/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Projecto de melhoramentos na Zona de lazer de crianças do Parque Central da Taipa».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 516/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Obras de Remodelação do Novo Campus do Instituto Politécnico de Macau na Taipa, no Edifício de Jubileu de Pérolas, no Edifício de Investigação e Desenvolvimento e no Edifício de Fong Yun Wah — Elaboração do Projecto».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 517/2016:
- Reduz o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 441/2011 e altera o respectivo escalonamento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 518/2016:
- Reduz o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 314/2011 e altera o respectivo escalonamento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 519/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «LIDAR (Light Detection and Ranging)» para a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 520/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de «Soluções em nuvem, instalações de rede e equipamentos informáticos destinados ao Centro de Dados do Governo» (Componentes I e II) para a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 521/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento de Equipamentos de Infra-Estrutura Informática para o Sistema de Liquidação Automática de Valores no Sector Bancário de Macau e os Respectivos Serviços de Instalação».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 522/2016:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2016.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 523/2016:
- Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2017, pelas sucursais e subsidiárias de bancos «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 87/2016, que autoriza o Banco Luso Internacional, S.A. a estabelecer uma sucursal, em Cantão, República Popular da China, para exercer as actividades autorizadas na Região Administrativa Especial de Macau.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 121/2016, que cria na Universidade de São José o curso de licenciatura em Estudos de Arquitectura e o curso de mestrado em Arquitectura.
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2016, I Série, de 19 de Dezembro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
- Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Lei do Orçamento de 2017.
Publicado em: 30/12/2016
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 524/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de concepção e construção da Ponte de Ligação entre a Ilha Artificial e a Zona A dos Novos Aterros Urbanos».
Publicado em: 30/12/2016