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Número 51
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2016

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 29/2016:

Alteração ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios.

Regulamento Administrativo n.º 30/2016:

Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição.

Ordem Executiva n.º 76/2016:

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do prazo até 20 de Julho de 2018 e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A., para a exploração, em regime de exclusivo, das corridas de galgos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 413/2016:

Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Motociclos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 414/2016:

Autoriza o fornecimento de «Viatura Dotada de Canhão de Água» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 415/2016:

Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2012.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 416/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção de Habitação Pública no Seac Pai Van Lote CN6d — Equipamentos de Saúde e Cuidado a Idosos — Extensão do Prazo de Fiscalização I».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 417/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Concepção e Construção do Edifício Multifuncional do Governo no Lote O1 dos Aterros de Pac On — Fiscalização».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 418/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Concepção e Construção do Edifício Multifuncional do Governo no Lote O1 dos Aterros de Pac On — Controle de Qualidade».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 419/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Controlo de Qualidade da Construção da Superstrutura do Parque de Materiais e Oficina — C679R».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 420/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a «Prestação dos serviços aos passageiros no Terminal Marítimo do Porto Exterior».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 421/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Testes Relativos ao Ambiente do Aterro para Resíduos de Materiais de Construção».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 422/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Operação e Manutenção do Sistema da Báscula do Aterro para Resíduos de Materiais de Construção».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 423/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Estrada na Zona do Aterro Resíduo Matérias de Construção — Fiscalização».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 424/2016:

Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Arménia.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2016:

Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 437/2013.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Estrada na Zona do Aterro Resíduo Matérias de Construção — Instalação de Bocas e Tubagens de Incêndio».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 427/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de construção do Edifício do Ministério Público (1.ª fase)».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 428/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Melhoramento das Instalações Electromecânicas da Passagem Superior para Peões na Rua de Ferreira do Amaral — Fiscalização».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 429/2016:

Reduz o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2002 e altera o respectivo pagamento.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 430/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Montagem de elevadores da passagem superior ao lado do Edifício Nam Fong na Avenida de Amizade».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 431/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Obra de Construção do Edifício Policial de Coloane e do Complexo para Instrução da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia — Elaboração do Projecto».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 432/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Reparação das Vigas Principais e dos Pedestais de Apoio da Ponte da Amizade (2016)».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 433/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção da Escola de Bombeiros — Elaboração do Projecto».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 434/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Obra de nivelamento e pavimentação na zona B no NAPE».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 435/2016:

Reduz o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2011 e altera o respectivo pagamento.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 436/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Operação do Posto de Armazenamento de Resíduos Sólidos Inertes Resultantes de Demolição e Remoção de Construções».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 437/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada e a prestação dos serviços de «Modernização, operação e manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Parque Industrial Transfronteiriço de Macau».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 438/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Operação e manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 439/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Operação na Zona de Depósito de Cinzas Volantes».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 440/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Monitorização da Qualidade do Ar em Ka Ho, Aterro Temporário de Deposição de Cinzas Volantes».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 441/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Estudo relativo à Escolha do Local para Deposição do Material Dragado, situado nas Águas na Área de Jurisdição da RAEM».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 442/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «C500 — Fiscalização de Sistemas e Equipamentos Electromecânicos da Linha da Taipa do Metro Ligeiro»

Despacho do Chefe do Executivo n.º 443/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «C580R — Fiscalização de Empreitada de Construção da Superestrutura do Parque de Materiais e Oficina do Metro Ligeiro — C385R».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 444/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Circuitos Redundantes para Acesso à Internet mediante Circuitos Alugados do “Sistema de Banda Larga sem Fios — WiFi Go” (Ano de 2017)».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 445/2016:

Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Sistema de visão nocturna» para os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 446/2016:

Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Automóveis de passageiros» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 447/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Gestão dos Balcões de Informações Turísticas da Direcção dos Serviços de Turismo em Hong Kong para o Ano de 2017».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 448/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Produção e Inserção de Suplemento Especial sobre a Promoção Turística de Macau no Jornal “Hou Kong” em 2017».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 449/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Consultadoria para a Direcção dos Serviços de Turismo no Mercado de Taiwan, China».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 450/2016:

Reduz o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 322/2012 e altera o respectivo escalonamento.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2016:

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção da Escola de Polícia e Estadio — Elaboração do Projecto».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2016: