REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2016

BO N.º:

42/2016

Publicado em:

2016.10.17

Página:

2156

  • Autoriza a «Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A.» a explorar o ramo geral de seguro «Crédito (riscos comerciais)».

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
  • Ordem Executiva n.º 29/2002 - Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade com a denominação “ 中國保險(澳門)股份有限公司 ”, em português "Companhia de Seguros da China (Macau) S.A.", para o exercício da actividade seguradora em Macau, explorando os ramos gerais.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2003 - Autoriza a Companhia de Seguros da China (Macau) S.A. a explorar vários ramos gerais de seguro, em aditamento aos ramos já autorizados pela Ordem Executiva n.º 29/2002.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • COMPANHIA DE SEGUROS DA CHINA TAIPING (MACAU), S.A. -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2016

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e no uso das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 110/2014, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É autorizada a «Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A.» a explorar o ramo geral de seguro «Crédito (riscos comerciais)», em aditamento aos ramos já autorizados pela Ordem Executiva n.º 29/2002 e pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2003.

    2. As condições gerais e especiais de exploração do ramo de seguro referido no número anterior são aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.

    7 de Outubro de 2016.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.


        

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