Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 106.º da Lei n.º 11/2013 (Lei de Salvaguarda do Património Cultural), o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovada a «Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor», que consta do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de Setembro de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Correios, relativo ao ano económico de 2016, no montante de $ 9 296 000,00 (nove milhões e duzentas e noventa e seis mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
26 de Setembro de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
| Unidade: MOP |
| Código contas orçamento uniformizadas | Código da conta | Designação de rendimentos | Montante |
| 12-00 | Réditos de vendas e de prestações de serviços | 9,296,000.00 | |
| 12-01 | Vendas de mercadorias | 9,296,000.00 | |
| 71 | Vendas | 9,296,000.00 | |
| Total de rendimentos | 9,296,000.00 | ||
| Unidade: MOP |
| Código contas orçamento uniformizadas | Código da conta | Designação de gastos | Montante |
| 23-00 | Custo das vendas e das prestações de serviços | 8,054,000.00 | |
| 61 | Custos das mercadorias vendidas e das matérias consumidas | 8,054,000.00 | |
| 24-00 | Gastos e perdas financeiros | 764,000.00 | |
| 24-10 | Outros gastos financeiros | 764,000.00 | |
| 68 | Custos e perdas financeiras | 764,000.00 | |
| 25-00 | Gastos com o pessoal | 208,000.00 | |
| 25-10 | Outros gastos com o pessoal | 208,000.00 | |
| 64 | Custos com o pessoal | 208,000.00 | |
| 26-00 | Fornecimentos de terceiros | 250,000.00 | |
| 26-10 | Encargos diversos | 250,000.00 | |
| 69 | Custos e perdas extraordinários | 250,000.00 | |
| 29-00 | Outros gastos e perdas | 20,000.00 | |
| 29-02 | Quotas para associações e doações | 20,000.00 | |
| 65 | Outros custos operacionais | 20,000.00 | |
| Total dos gastos | 9,296,000.00 | ||
Macau, aos 28 de Julho de 2016. — O Conselho de Administração. — Lau Wai Meng, Rosa Leong, Chan Nim Chi, Van Mei Lin, Chiang Chao Meng, Sylvia Isabel Jacques.