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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 49/2016

Considerando que, nos termos dos n.^os 1 e 9 do artigo 31.º e do artigo 3.º do Anexo V do Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau, as revisões de taxas e tarifas devem ser aprovadas pelo Chefe do Executivo e publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;

Ouvido o Conselho de Consumidores;

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Alteração

O artigo 3.º das «Taxas e tarifas do serviço público de abastecimento de água» aprovadas pela Ordem Executiva n.º 59/2010, com as alterações introduzidas pelas Ordens Executivas n.^os 99/2010 e 45/2014, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

Tarifa de utilização

1. A tarifa de utilização por cada metro cúbico de água consumida é a seguinte:

Consumo de água	Volume de água consumida	Tarifa de utilização por cada metro cúbico de água consumida (patacas)
Consumo de água residencial	Em cada dois meses,
	(1) Os primeiros 28 metros cúbicos de água consumida	4,48
	(2) Os segundos 32 metros cúbicos de água consumida	5,18
	(3) Os terceiros 19 metros cúbicos de água consumida	6,04
	(4) A água consumida que excede o volume previsto na alínea anterior	7,27
Consumo de água especial	Qualquer volume de água consumida	7,75
Consumo de água geral não residencial	Qualquer volume de água consumida	6,04

2. [...]

3. [...]

4. [...]

5. [...]»

Artigo 2.º

Aplicação da tarifa de utilização

A tarifa de utilização prevista no artigo anterior aplica-se à água consumida após a primeira leitura do contador, efectuada pela Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A., a partir da entrada em vigor da presente ordem executiva.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2016.

8 de Agosto de 2016.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.