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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 25 de Agosto de 2016, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Pinturas de Artistas Ilustres de Macau», nas taxas e quantidades seguintes:

$ 2,00	500 000
$ 2,00	500 000
$ 2,00	500 000
$ 3,00	500 000
$ 3,00	500 000
$ 3,00	500 000
Bloco com selo de $ 12,00	500 000

2. Os selos são impressos em 250 000 folhas miniatura, das quais 62 500 serão mantidas completas para fins filatélicos.

28 de Julho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Fundo do Desporto, relativo ao ano económico de 2016, no montante de $ 56 110 000,00 (cinquenta e seis milhões e cento e dez mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

28 de Julho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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2.º orçamento suplementar do Fundo do Desporto, para o ano económico de 2016

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas correntes
	05-00-00-00	Transferências
	05-01-00-00	Sector público
	05-01-03-00	Transferências orçamentais
	05-01-03-01	Transferências do Orçamento da Região	36,110,000.00
	05-01-03-02	Transferências de orçamentos privativos	20,000,000.00
		Total das receitas	56,110,000.00
		Despesas
		Despesas correntes
	02-00-00-00-00	Bens e serviços
	02-01-00-00-00	Bens duradouros
7-02-0	02-01-08-00-00	Outros bens duradouros	650,000.00
	02-03-00-00-00	Aquisição de serviços
	02-03-01-00-00	Conservação e aproveitamento de bens
7-02-0	02-03-01-00-05	Diversos	11,500,000.00
	02-03-02-00-00	Encargos das instalações
7-02-0	02-03-02-01-00	Energia eléctrica	4,700,000.00
	02-03-02-02-00	Outros encargos das instalações
7-02-0	02-03-02-02-01	Água e gás	1,700,000.00
7-02-0	02-03-02-02-02	Higiene e limpeza	1,560,000.00
7-02-0	02-03-02-02-03	Condomínio e segurança	16,000,000.00
	04-00-00-00-00	Transferências correntes
	04-02-00-00-00	Instituições particulares
7-02-0	04-02-00-00-02	Associações e organizações	20,000,000.00
		Total das despesas	56,110,000.00

Fundo do Desporto, aos 8 de Junho de 2016. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Pun Weng Kun. — Os Vogais — Lau Cho Un — Ng Chio Ian — Lam U Kit.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2016

Tendo sido adjudicada ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau a prestação dos serviços de «Monitorização do Dique e do Perímetro do Aterro de Resíduos de Construção», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau, para a prestação dos serviços de «Monitorização do Dique e do Perímetro do Aterro de Resíduos de Construção», pelo montante de $ 5 451 764,00 (cinco milhões, quatrocentas e cinquenta e uma mil, setecentas e sessenta e quatro patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2016	$ 2 194 485,00
Ano 2017	$ 3 257 279,00

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.12.00.00.02, subacção 8.044.100.18, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2017 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2016, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

28 de Julho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2016

Tendo sido adjudicada à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. a prestação dos «Serviços de Inscrição de Actividades de Férias dos anos 2016 e 2017 organizadas pelo Instituto do Desporto e pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., para a prestação dos «Serviços de Inscrição de Actividades de Férias dos anos 2016 e 2017 organizadas pelo Instituto do Desporto e pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude», pelo montante de $ 13 904 000,00 (treze milhões, novecentas e quatro mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2016	$ 6 738 350,00
Ano 2017	$ 7 165 650,00

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita na rubrica «04.01.05.00.57 Actividades de Férias», do orçamento privativo do Fundo do Desporto para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2017 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no orçamento privativo do Fundo do Desporto desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2016, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

28 de Julho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2016

Tendo sido adjudicada à Companhia de Construção Vantagem, Limitada a execução de «Empreitada de Concepção e Remodelação do Complexo Residencial (A,B,C,D) de Santa Sancha», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Vantagem, Limitada, para a execução de «Empreitada de Concepção e Remodelação do Complexo Residencial (A,B,C,D) de Santa Sancha», pelo montante de $ 54 148 696,80 (cinquenta e quatro milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentas e noventa e seis patacas e oitenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2016	$ 15 000 000,00
Ano 2017	$ 39 148 696,80

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.02.00.00.00, subacção 1.011.054.20, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2017 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2016, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

28 de Julho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2016

Tendo sido adjudicado às Agência Lei Va Hong Limitada e LF Asia (Hong Kong) Limitada Sucursal de Macau o «Fornecimento de medicamentos e outros produtos farmacêuticos para a Convenção das Farmácias (2.ª parte)», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração dos contratos para o «Fornecimento de medicamentos e outros produtos farmacêuticos para a Convenção das Farmácias (2.ª parte)», pelo montante de $ 9 254 700,00 (nove milhões, duzentas e cinquenta e quatro mil e setecentas patacas), com as empresas e escalonamentos que a seguir se indicam:

Agência Lei Va Hong Limitada

Ano 2016	$ 1 378 800,00
Ano 2017	$ 2 068 200,00
Ano 2018	$ 689 400,00

LF Asia (Hong Kong) Limitada Sucursal de Macau

Ano 2016	$ 1 706 100,00
Ano 2017	$ 2 559 150,00
Ano 2018	$ 853 050,00

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.02.07.00.01 Produtos farmacêuticos, medicamentos, vacinas», do orçamento privativo dos Serviços de Saúde para o corrente ano.

3. Os encargos referentes a 2017 e 2018 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2016 e 2017, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

28 de Julho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2016

Tendo sido adjudicada ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau a prestação do «Serviço de Inspecção de Infiltração de Água nos Edifícios (Setembro de 2016 a Agosto de 2017)», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau, para a prestação do «Serviço de Inspecção de Infiltração de Água nos Edifícios (Setembro de 2016 a Agosto de 2017)», pelo montante de $ 4 919 040,00 (quatro milhões, novecentas e dezanove mil e quarenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2016	$ 1 639 680,00
Ano 2017	$ 3 279 360,00

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 35.º «Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes», rubrica «02.03.08.00.99 Outros», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2017 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2016, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

28 de Julho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 269/2016

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2011, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.^os 251/2013 e 364/2015, foi autorizada a celebração do contrato com a CPI — Consultoria e Projectos Internacionais, Limitada, para a prestação dos serviços de «Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin — Empreitada de Construção dos Postos de Controlo dos Serviços de Incêndio, Serviços de Alfândega e Corpo de Polícia de Segurança Pública — Fiscalização»;

Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 4 785 000,00 (quatro milhões, setecentas e oitenta e cinco mil patacas);

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2011 é alterado da seguinte forma:

Ano 2011	$ 957 000,00
Ano 2012	$ 3 509 000,00
Ano 2016	$ 319 000,00

2. Os encargos referentes a 2011 e 2012 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.00, subacção 3.021.158.35, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

28 de Julho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2016

Tendo sido adjudicada à FICHTNER GMBH &CO. KG a prestação dos serviços de «Consultadoria para a Gestão de Resíduos Sólidos», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a FICHTNER GMBH & CO. KG, para a prestação dos serviços de «Consultadoria para a Gestão de Resíduos Sólidos», pelo montante de $ 14 070 000,00 (catorze milhões e setenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2016	$ 7 035 000,00
Ano 2017	$ 6 331 500,00
Ano 2018	$ 703 500,00

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 33.º «Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental», rubrica «02.03.08.00.01 Estudos, consultadoria e tradução», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. Os encargos referentes a 2017 e 2018 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2016 e 2017, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

28 de Julho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 10/2003 (Regime do Cofre dos Assuntos de Justiça), o Chefe do Executivo manda:

1. O n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 321/2015 passa a ter a seguinte redacção:

«1. É revertida para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 60% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.»

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2016.

28 de Julho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2016

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 335/2014, foi autorizada a celebração do contrato com o Centro de Estudos Novo Ambiente de Macau Companhia Limitada, para a prestação dos serviços de «Estudo para o Tratamento Estratégico a Longo Prazo de Resíduos Eléctricos e Electrónicos de Macau»;

Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 6 900 000,00 (seis milhões e novecentas mil patacas);

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 335/2014 é alterado da seguinte forma:

Ano 2014	$ 3 450 000,00
Ano 2015	$ 1 380 000,00
Ano 2016	$ 2 070 000,00

2. Os encargos referentes a 2014 e 2015 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.12.00.00.02, subacção 8.090.399.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

28 de Julho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2016

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2010, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.^os 55/2012, 246/2013, 176/2014 e 164/2015, foi autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa, Limitada, para a execução das «Obras de 1.ª Fase — da Nova Prisão»;

Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 113 129 266,50 (cento e treze milhões, cento e vinte e nove mil, duzentas e sessenta e seis patacas e cinquenta avos);

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2010 é alterado da seguinte forma:

Ano 2010	$ 34 654 749,40
Ano 2011	$ 39 372 320,81
Ano 2012	$ 12 299 726,60
Ano 2013	$ 9 917 176,94
Ano 2016	$ 16 885 292,75

2. Os encargos referentes aos anos de 2010 a 2013 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.00, subacção 2.020.129.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

28 de Julho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.