REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 39/2016

BO N.º:

30/2016

Publicado em:

2016.7.25

Página:

720-721

  • Alteração à Ordem Executiva n.º 49/2015.

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relacionados
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  • Ordem Executiva n.º 49/2015 - Autoriza a «Melco Crown (Macau), S. A.», a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Studio City Casino».
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  • CASAS DE CÂMBIO - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
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  • MELCO RESORTS (MACAU) S.A. -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 39/2016

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Alteração à Ordem Executiva n.º 49/2015

    O artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 49/2015, passa a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 1.º

    Autorização

    A «Melco Crown (Macau), S. A.», em chinês «新濠博亞(澳門)股份有限公司», é autorizada a explorar, por sua conta e risco, oito balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado « Studio City Casino ».»

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    18 de Julho de 2016.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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