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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Ordem Executiva n.º 36/2016
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do artigo 1.º e do artigo 118.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo 1.º
Autorização
É autorizada a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de uma instituição financeira denominada «Uepay Macau Sociedade Anónima», em chinês “澳門極易付股份有限公司”, só podendo ter como objecto social a prestação de serviços de pagamento através de «internet» e telemóvel.
Artigo 2.º
Capital social
A «Uepay Macau Sociedade Anónima», terá um capital social mínimo de $20 000 000,00 (vinte milhões de patacas).
Artigo 3.º
Estatutos e âmbito de exploração de actividades
A instituição financeira a constituir deve adoptar os estatutos previamente aprovados pela Autoridade Monetária de Macau e exercer a sua actividade pelas condições fixadas pela Autoridade Monetária de Macau.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
6 de Julho de 2016.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
