REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 36/2016

BO N.º:

28/2016

Publicado em:

2016.7.11

Página:

615

  • Autoriza a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de uma instituição financeira denominada «Uepay Macau Sociedade Anónima».

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Diplomas
relacionados
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  • Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
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  • AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
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  • UEPAY MACAU SOCIEDADE ANÓNIMA -
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    Ordem Executiva n.º 36/2016

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do artigo 1.º e do artigo 118.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Autorização

    É autorizada a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de uma instituição financeira denominada «Uepay Macau Sociedade Anónima», em chinês “澳門極易付股份有限公司”, só podendo ter como objecto social a prestação de serviços de pagamento através de «internet» e telemóvel.

    Artigo 2.º

    Capital social

    A «Uepay Macau Sociedade Anónima», terá um capital social mínimo de $20 000 000,00 (vinte milhões de patacas).

    Artigo 3.º

    Estatutos e âmbito de exploração de actividades

    A instituição financeira a constituir deve adoptar os estatutos previamente aprovados pela Autoridade Monetária de Macau e exercer a sua actividade pelas condições fixadas pela Autoridade Monetária de Macau.

    Artigo 4.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    6 de Julho de 2016.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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