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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 16/2016

Aprovação de modelos de capacetes de protecção para condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 1 do artigo 149.º da Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento administrativo estabelece o regime a que deve obedecer a aprovação de modelos de capacetes de protecção para condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos.

Artigo 2.º

Competência

Compete à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, adiante designada por DSAT, aprovar os modelos de capacetes de protecção para condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos.

Artigo 3.º

Características dos capacetes de protecção

1. Todos os capacetes de protecção para condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos devem obedecer às seguintes regras:

1) Obedecer a uma das normas técnicas constantes do anexo ao presente regulamento administrativo e do qual faz parte integrante;

2) Ter uma etiqueta para a identificação das normas técnicas adoptadas, colocada pelo fabricante;

3) Não se encontrar danificado ou deformado;

4) Caso o capacete possua viseira, deve estar em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 65.º da Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário).

2. O anexo referido no número anterior pode ser alterado por despacho do Chefe do Executivo, sob proposta da DSAT, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Artigo 4.º

Procedimento da aprovação

1. O requerimento para aprovação de um modelo de capacete de protecção deve ser apresentado junto da DSAT.

2. Qualquer pessoa que requeira a aprovação de um modelo de capacete de protecção para condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos deve preencher a ficha de especificação técnica, de modelo aprovado pela DSAT e por esta disponibilizada em suporte de papel e em versão electrónica, devendo o capacete de protecção ser exibido para verificação.

3. Para efeitos de aprovação, a DSAT pode exigir aos requerentes a apresentação do respectivo capacete de protecção, o qual pode ser devolvido antes de terminar o procedimento da aprovação ou depois da sua extinção.

Artigo 5.º

Publicação dos modelos de capacete de protecção aprovados

Proferida a decisão de aprovação, a DSAT deve publicitar no prazo de três dias, nos seus locais de atendimento ao público e no sítio da internet, os modelos de capacetes de protecção para condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos aprovados, comunicando-os ao Corpo de Polícia de Segurança Pública.

Artigo 6.º

Revogação

É revogado o n.º 4 do artigo 12.º da Tabela de Taxas e Preços da DSAT, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 366/2010.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

1. O presente regulamento administrativo entra em vigor um ano após a data da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2. A partir do dia seguinte ao da publicação do presente regulamento administrativo, a DSAT pode, conforme o procedimento previsto no artigo 4.º, receber os pedidos de aprovação dos modelos de capacetes de protecção apresentados pelos seus importadores ou distribuidores e publicitar os modelos de capacetes de protecção cuja aprovação tenha sido anteriormente solicitada, sendo a decisão de aprovação tomada apenas a partir da entrada em vigor do presente regulamento administrativo.

Aprovado em 20 de Maio de 2016.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

Normas técnicas

1. Norma do Interior da China GB 811-2010.

2. Norma de Taiwan, China CNS 2396¹.

3. Norma da Austrália/Nova Zelândia AS/NZS 1698:2006.

4. Norma da Inglaterra BS 6658:1985.

5. Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América, Título 49, Parte 571 «Norma Federal de Segurança para Veículos a Motor», Subparte B, norma n.º 218, incluindo todas as revisões feitas antes da entrada em vigor do presente regulamento administrativo².

6. Norma do capacete de protecção da Fundação Memorial Snell, dos Estados Unidos da América, 2010³.

7. Norma industrial do Japão JIS T 8133:2007⁴.

8. Regulamento n.º 22 da Comissão Económica para a Europa, de 1 de Junho de 1972, (E/ECE/324/E/ECE/TRANS/505/ /Rev.1/Add.21), incluindo todas as revisões feitas antes da entrada em vigor do presente regulamento administrativo.

Notas:

1. Marca de identificação: CNS

2. Marca de identificação: DOT

3. Marca de identificação: SNELL

4. Marca de identificação: JIS