 |  |  |  |
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
|
| |||||||||||
| Diplomas relacionados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Ordem Executiva n.º 21/2016
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 3, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva.
É renovado, pelo período de dois anos, o contrato do magistrado estrangeiro do Ministério Público, António José de Sousa Ferreira Vidigal, nomeado ao abrigo da Ordem Executiva n.º 39/2010, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2016.
16 de Março de 2016.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
