REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 3/2016

BO N.º:

6/2016

Publicado em:

2016.2.11

Página:

77-78

  • Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios).

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  • Lei n.º 5/2013 - Lei de segurança alimentar.
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2014 - Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios.
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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 3/2016

    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios)

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2013 (Lei de segurança alimentar), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Alteração ao anexo ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014

    São aditadas à Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios, aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2014, as substâncias constantes do anexo ao presente regulamento administrativo, que dele faz parte integrante.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Aprovado em 29 de Janeiro de 2016.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    (a que se refere o artigo 1.º)

    Aditamento à lista anexa ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014

    Nome em chinês Nome em português Nome em inglês
    蘇丹紅 Corantes Sudão Sudan Dyes
    硼砂或硼酸 Bórax ou ácido bórico Borax or Boric Acid

        

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