REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 53/2015

BO N.º:

41/2015

Publicado em:

2015.10.12

Página:

846

  • Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, na assinatura do «Memorando de Entendimento entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Organização Mundial de Turismo».
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    Ordem Executiva n.º 53/2015

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases Gerais da Estrutura Orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    São delegados no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do «Memorando de Entendimento entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Organização Mundial de Turismo», a celebrar com a Organização Mundial de Turismo das Nações Unidas.

    9 de Outubro de 2015.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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