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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2015, no montante de $ 522 686,24 (quinhentas e vinte e duas mil, seiscentas e oitenta e seis patacas e vinte e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

20 de Julho de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, para o ano económico de 2015

Unidade:MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas de capital
	13-00-00-00	Outras receitas de capital
	13-01-00-00	Saldos de anos económicos anteriores
	13-01-00-02	Organismos autónomos	522,686.24
		Total das receitas	522,686.24
		Despesas
		Despesas correntes
	05-00-00-00-00	Outras despesas correntes
	05-04-00-00-00	Diversas
1-01-1	05-04-00-00-90	Dotação provisional	522,686.24
		Total das despesas	522,686.24

Comissariado da Auditoria, aos 31 de Março de 2015. — O Comissário, Ho Weng On.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2018

Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. A Tabela de Taxas referida no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento de utilização e de exploração do Mercado Abastecedor de Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2004, é substituída pela tabela anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de Julho de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

(referido no artigo 2.º, n.º1)

Tabela de Taxas

Denominação	Unidade	Montante (patacas)	Observações
Renda de espaço	m2/mês	122.00	Tendas de abastecimento
		48.00	Sobrelojas anexas às tendas de abastecimento
	m2/mês	100.00	Espaços destinados a estabelecimentos bancários
	m2/mês	80.00	Espaços destinados a estabelecimentos de comidas
Taxa de acesso único e de administração de espaço, mediante pedido prévio	(11:00 até 21:00) Veículo/vez	250.00	Inicia-se quando todos os locais de ocupação e utilização para venda e/ou armazenamento de mercadorias forem arrendados
Taxa de entrada-portagem	De dia (07:00 até 21:00) (Veículo/mês)	360.00	Aplicação do sistema de passe
	De noite (21:00 até 07:00) (Veículo/mês)	500.00
Taxas de administração do Mercado	Tenda ou estabelecimento/mês	450.00	Tendas de abastecimento e estabelecimentos bancários
		600.00	Estabelecimentos de comidas
Taxa de recepção e armazenamento de aves e de animais de pequena espécie	Cada galinha ou perú	1.00
	Cada pato ou ganso	1.50
	Cada pombo	0.30
	Cada codorniz	0.10
	Outras aves/cada	0.30
	Cada animal de pequena espécie	0.20

 

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 22 de Setembro de 2015, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão ordinária de selos designada «Ruas e Ruelas Antigas», nas taxas e quantidades seguintes:

$ 2,00	500 000
$ 2,50	300 000
$ 3,00	500 000
$ 3,50	300 000
$ 4,00	300 000
$ 4,50	500 000
$ 5,00	500 000
$ 5,50	300 000

27 de Julho de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.