Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. É renovado, pelo período de dois anos, o contrato de Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro, como Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2015, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
2. São renovados, pelo período de dois anos, os contratos de Jerónimo Alberto Gonçalves Santos, de Mário Pedro Martins da Assunção Seixas Meireles e de Ana Carla Gonçalves Ferreira de Seixas Meireles, como Juízes dos Tribunais de Primeira Instância, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2015, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
17 de Julho de 2015.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.