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Número 30
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 27 de Julho de 2015
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
- Renova os contratos de um Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e três Juízes dos Tribunais de Primeira Instância.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2015:
- Revê o plano de estudos e da organização científico-pedagógica do Curso de Introdução ao Direito de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2015:
- Fixa as tarifas devidas pela utilização dos lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros destinados a automóveis ligeiros.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 118/2015, que aprova as exigências das competências académicas básicas do ensino infantil.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 76/2015, que aprova o Curso Geral de Topografia, com a duração de um ano.
-
Não é possível a cumulação de pedidos prevista no artigo 113.º, n.º 3, do Codigo
de Processo Administrativo Contencioso se para os respectivos pedidos forem competentes
tribunais de grau hierárquico diverso, pelo que o Tribunal Administrativo não tem
competência para conhecer do pedido, deduzido em acção sobre contratos administrativos,
de anulação ou de declaração de nulidade ou inexistência jurídica de actos administrativos
relativos a formação e execução do contrato, cujo julgamento em primeira instância
cabe ao Tribunal de Segunda Instância.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Publicado em: 31/7/2015