REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 105/2014

BO N.º:

50/2014

Publicado em:

2014.12.15

Página:

855

  • Renova o mandato dos presidentes do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância.

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  • Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
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  • TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA -
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    Ordem Executiva n.º 105/2014

    Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 88.º da mesma Lei, conjugados com os n.os 1 e 2 do artigo 41.º e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 49.º da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. É renovado o mandato, pelo período de três anos, dos seguintes Presidentes do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau:

    Presidente do Tribunal de Última Instância: Sam Hou Fai;

    Presidente do Tribunal de Segunda Instância: Lai Kin Hong.

    2. A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2014.

    11 de Dezembro de 2014.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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