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Ordem Executiva n.º 52/2014

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 3, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva.

É renovado, pelo período de um ano, o contrato do magistrado estrangeiro do Ministério Público, Vítor Manuel Carvalho Coelho, nomeado ao abrigo da Ordem Executiva n.º 5/1999, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2014.

26 de Novembro de 2014.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.