REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2014

BO N.º:

44/2014

Publicado em:

2014.11.4

Página:

777

  • Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção de Habitação Pública no Seac Pai Van Lote CN6d — Equipamentos de Saúde e Cuidado a Idosos — Controle de Qualidade das Instalações Electromecânicas».

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2014

    Tendo sido adjudicada ao Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção de Habitação Pública no Seac Pai Van Lote CN6d — Equipamentos de Saúde e Cuidado a Idosos — Controle de Qualidade das Instalações Electromecânicas», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com o Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau, para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção de Habitação Pública no Seac Pai Van Lote CN6d — Equipamentos de Saúde e Cuidado a Idosos — Controle de Qualidade das Instalações Electromecânicas», pelo montante de $ 1 295 293,90 (um milhão, duzentas e noventa e cinco mil, duzentas e noventa e três patacas e noventa avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2014 $ 133 995,90
    Ano 2015 $ 535 983,60
    Ano 2016 $ 535 983,60
    Ano 2017 $ 89 330,80

    2. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.10, subacção 5.020.154.06, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. Os encargos referentes aos anos de 2015 a 2017 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2014 a 2016, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    24 de Outubro de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2014

    BO N.º:

    44/2014

    Publicado em:

    2014.11.4

    Página:

    777-778

    • Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Obra de Implantação da Rede de Distribuição de Água Reciclada em Seac Pai Van e na Universidade de Macau na Ilha de Hengqin — Elaboração do Projecto».

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2014

    Tendo sido adjudicada à Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil, Limitada a prestação dos serviços de «Obra de Implantação da Rede de Distribuição de Água Reciclada em Seac Pai Van e na Universidade de Macau na Ilha de Hengqin — Elaboração do Projecto», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil, Limitada, para a prestação dos serviços de «Obra de Implantação da Rede de Distribuição de Água Reciclada em Seac Pai Van e na Universidade de Macau na Ilha de Hengqin — Elaboração do Projecto», pelo montante de $ 1 200 000,00 (um milhão e duzentas mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2014 $ 420 000,00
    Ano 2015 $ 660 000,00
    Ano 2018 $ 120 000,00

    2. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.03, subacção 8.043.008.04, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. Os encargos referentes a 2015 e 2018 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    4. Os saldos que venham a apurar-se, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos subsequentes, até ao limite do último ano económico dele constante, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    24 de Outubro de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2014

    BO N.º:

    44/2014

    Publicado em:

    2014.11.4

    Página:

    778-779

    • Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 472/2009.

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 472/2009 - Autoriza o escalonamento dos encargos com a prestação dos serviços de «Projecto do Aterro da Ilha Fronteiriça Artificial da Ponte Hong Kong—Zhuhai—Macau».
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2014

    Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 472/2009, foi autorizada a prestação dos serviços de «Projecto do Aterro da Ilha Fronteiriça Artificial da Ponte Hong Kong — Zhuhai — Macau» pela CCCC-FDHI Engineering Co., Ltd.;

    Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 13 100 000,00 (treze milhões e cem mil patacas);

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 472/2009 é alterado da seguinte forma:

    Ano 2009 $ 5 776 265,10
    Ano 2010 $ 3 794 420,90
    Ano 2014 $ 2 978 075,00
    Ano 2015 $ 551 239,00

    2. Os encargos referentes a 2009 e 2010 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.12.00.00.10, subacção 8.090.161.28, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    4. O encargo referente a 2015 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

    5. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2014, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    24 de Outubro de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2014

    BO N.º:

    44/2014

    Publicado em:

    2014.11.4

    Página:

    779-780

    • Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 362/2010.

    Versão Chinesa

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 362/2010 - Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Habitação Pública na Ilha Verde Lote 3 — Elaboração de Projecto».
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2014

    Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 362/2010, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 361/2013, foi autorizada a celebração do contrato com o arquitecto Chan Hou Kuan, para a prestação dos serviços de «Habitação Pública na Ilha Verde Lote 3 — Elaboração de Projecto»;

    Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 9 995 416,00 (nove milhões, novecentas e noventa e cinco mil, quatrocentas e dezasseis patacas);

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 362/2010 é alterado da seguinte forma:

    Ano 2010 $ 4 167 000,00
    Ano 2011 $ 5 019 878,60
    Ano 2012 $ 411 119,10
    Ano 2013 $ 176 193,90
    Ano 2014 $ 176 193,90
    Ano 2015 $ 45 030,50

    2. Os encargos referentes aos anos de 2010 a 2013 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.02.00.00.04, subacção 6.020.051.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    4. O encargo referente a 2015 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

    5. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2014, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    29 de Outubro de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2014

    BO N.º:

    44/2014

    Publicado em:

    2014.11.4

    Página:

    780

    • Altera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2008 e prorroga a duração do Grupo de Trabalho para a Construção de uma Sociedade Economizadora de Água.

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2008 - Cria o Grupo de Trabalho para a Construção de uma Sociedade Economizadora de Água.
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  • AMBIENTE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES - GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SERVIÇOS DE SAÚDE - INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2014

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    1. O n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2008, com alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 339/2011, passa a ter a seguinte redacção:

    «1. ......

    1) ......

    2) Implementar o Programa de Poupança de Água de Macau, doravante designado por Programa, e o Plano de Desenvolvimento da Água Reciclada em Macau (2013-2022), doravante designado por Plano, coordenando os recursos e medidas necessários;

    3) ......

    4) ......

    5) Acompanhar e avaliar sistematicamente a execução e resultados das acções e medidas do Programa e do Plano, e propor eventuais correcções na definição dos mesmos, com vista à sua implementação permanente e contínua;

    6) ......»

    2. É prorrogada por mais três anos, a contar do dia 2 de Dezembro de 2014, a duração do Grupo de Trabalho para a Construção de uma Sociedade Economizadora de Água.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    29 de Outubro de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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