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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 178/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

É reconhecido o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autorizado o funcionamento do curso de licenciatura em Contabilidade, ministrado pela Huaqiao University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

22 de Setembro de 2014.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

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ANEXO

1.	Denominação da instituição de ensino superior e respectiva sede:	Huaqiao University, sita na Cidade de Quanzhou, Província de Fujian da República Popular da China.
2.	Denominação da entidade colaboradora local:	Centro Amador de Estudos Permanentes de Macau
3.	Denominação e sede do estabelecimento de ensino em Macau:	Centro Amador de Estudos Permanentes de Macau, sito na Rua de Roma, n.º 85, Plaza Kin Heng Long, 3.º andar, NAPE, Macau.
4.	Designação do curso superior e grau académico, diploma ou certificado que confere:	Curso de licenciatura em Contabilidade
5.	Plano de estudos do curso:

Disciplinas	Tipo	Horas	Unidades de crédito
1.º Ano
Introdução à Contabilidade I	Obrigatória	54	3
Introdução à Contabilidade II	»	54	3
Gestão	»	60	4
Microeconomia	»	54	3
Ciência Monetária e Bancária	»	60	4
Direito Económico	»	48	3
2.º Ano
Contabilidade de Custos	Obrigatória	60	4
Contabilidade Financeira	»	60	4
Gestão Financeira	»	60	4
Aplicações Básicas de Informática	»	54	3
Finanças Internacionais	»	48	3
Língua Inglesa da BEC	»	48	3
3.º Ano
Contabilidade Financeira de Nível Avançado	Obrigatória	60	4
Informatização da Contabilidade	»	60	4
Estatística	»	60	4
Auditoria	»	60	4
Contabilidade Fiscal	»	60	4
4.º Ano
Macroeconomia	Obrigatória	54	3
Sistema Informático de Gestão	»	54	3
Gestão Estratégica das Empresas	»	60	4
Marketing de Vendas	»	60	4
Contabilidade de Gestão	»	48	3
5.º Ano
Contabilidade Bancária	Obrigatória	57	4
Investimento em Bolsas de Valores	»	57	4
Engenharia Financeira	»	60	4
Dissertação	»	216	12

Nota:

1) O curso é leccionado na modalidade de ensino presencial.

2) O curso funciona em regime de tempo parcial.

6. Data de início do curso: Dezembro de 2014

7. O diploma obtido após a conclusão deste curso não exclui a necessidade de confirmação nos termos da legislação em vigor relativa à verificação de habilitações académicas.

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 179/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É criado na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Arbitragem Internacional.

2. É aprovado o plano de estudos do curso referido no número anterior, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

3. O curso tem a duração de dois anos.

4. As línguas veiculares do curso são as línguas chinesa e inglesa.

5. Regime de leccionação do curso: Aulas presenciais.

6. Área científica do curso: Ciências Jurídicas.

7. O curso inclui, ainda, a elaboração e defesa de uma dissertação escrita original, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 5.º do regulamento que define a forma de atribuição dos graus de mestre e doutor, aprovado pela Ordem Executiva n.º 37/2000.

8. Os alunos que completem com aproveitamento as disciplinas dos quadros I e II do Anexo ao presente despacho, nos termos do exigido no regulamento do curso, mas não apresentem a dissertação no prazo estabelecido, obtêm unicamente o certificado de conclusão da parte curricular.

22 de Setembro de 2014.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

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ANEXO

Plano de estudos do curso de mestrado em Arbitragem Internacional

Quadro I

Disciplinas	Tipo	Horas	Unidades de crédito
Princípios de Resolução Alternativa de Litígios	Obrigatória	45	3
Arbitragem Comercial Internacional	»	45	3
Negociação e Mediação	»	45	3
Processo Judicial	»	45	3
Elaboração de Documentos de Arbitragem	»	45	3
Direito Internacional Privado	»	45	3
Estudo de Casos Jurídicos e Metodologia	»	45	3
Estágio	»	120	6

Quadro II

Disciplinas	Tipo	Horas	Unidades de crédito
Tópico Especial de Resolução de Litígios I	Optativa	45	3
Tópico Especial de Resolução de Litígios II	»	45	3
Tópico Especial de Resolução de Litígios III	»	45	3
Noções Fundamentais de Economia e Comércio I	»	45	3
Noções Fundamentais de Economia e Comércio II	»	45	3
Direito Civil	»	45	3
Princípios de Direito Internacional	»	45	3
Direito Comercial Internacional	»	45	3
Direito Internacional do Investimento	»	45	3
Direito Internacional da Propriedade Intelectual	»	45	3
Jurisprudência e Filosofia do Direito	»	45	3
Direito Comparado	»	45	3

Quadro III

Disciplina	Tipo	Horas	Unidades de crédito
Dissertação	Obrigatória	—	6

Nota:

O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de, pelo menos, 51 unidades de crédito, assim distribuídas: 27 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias do quadro I; 18 unidades de crédito nas disciplinas optativas do quadro II; 6 unidades de crédito na dissertação do quadro III.