Número 15
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 14 de Abril de 2014

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à renovação do contrato de concessão do serviço terrestre de televisão por subscrição, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A.

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2014, que cria, na Universidade da Cidade de Macau, o curso de licenciatura em Gestão do Sector de Serviços (norma inglesa) e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2014, que fixa o número de bolsas de estudo para o ensino superior, o número de subsídios a conceder, bem como o número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito, no ano lectivo de 2014/2015.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2014, que altera os n.os 2 e 7 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 91/2011.

Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Publicado em: 17/4/2014