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Número 7
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2014
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para celebrar o «Protocolo de Cooperação para a Promoção Conjunta de Projectos de Desenvolvimento de Artes Especiais das Pessoas com Deficiência (3.a fase)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2014:
- Fixa o valor da caução a prestar pelo interessado que requerer a concessão de um terreno com dispensa de concurso público.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 6/2014, I Série, de 13 de Fevereiro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
- Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
