Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 58/99/M, de 18 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:
1. A taxa de funcionamento semestral a pagar no ano de 2014, pelas sucursais das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau, é fixada em $ 30 000,00 (trinta mil patacas), valor mínimo indicado na tabela anexa ao Despacho n.º 237/GM/99, de 29 de Outubro.
2. A taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2014, pelas subsidiárias das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau, é fixada em $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), valor mínimo indicado na tabela anexa ao Despacho n.º 237/GM/99, de 29 de Outubro.
9 de Janeiro de 2014.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002, o Chefe do Executivo manda:
1. São fixados, para o ano de 2014, os seguintes limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas a que se refere o artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002:
1) Veículos de uso pessoal:
| (1) cilindrada até 1 300 c.c. | 840 litros |
| (2) cilindrada de 1 301 c.c. a 1 600 c.c. | 1 440 litros |
| (3) cilindrada superior a 1 600 c.c. | 1 500 litros |
2) Veículos de serviços gerais destinados genericamente ao transporte de pessoas ou de mercadorias:
| (1) cilindrada até 1 300 c.c. | 1 020 litros |
| (2) cilindrada de 1 301 c.c. a 1 600 c.c. . | 1 440 litros |
| (3) cilindrada superior a 1 600 c.c. | 1 728 litros |
| (4) ciclomotores | 192 litros |
| (5) motociclos | 264 litros |
3) Veículos de serviços gerais adstritos a actividades de investigação ou de patrulhamento:
| (1) cilindrada até 1 300 c.c. | 1 080 litros |
| (2) cilindrada de 1 301 c.c. a 1 600 c.c. | 1 440 litros |
| (3) cilindrada superior a 1 600 c.c. | 1 800 litros |
| (4) ciclomotores | 144 litros |
| (5) motociclos | 480 litros |
2. Os limites fixados na alínea 1) do número anterior não se aplicam aos veículos de uso pessoal do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos do Governo.
3. Os limites de consumo de combustível fixados no n.º 1 são elevados para o dobro relativamente aos veículos adstritos aos percursos entre Macau e Taipa e para o triplo entre Macau e o campus da Universidade de Macau, na Ilha de Hengqin, ou entre Macau e Coloane.
10 de Janeiro de 2014.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.