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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 95/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do n.º 5 do artigo 70.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É aprovado o Plano de Contas do Fundo de Segurança Social que faz parte integrante do presente despacho.

2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014.

12 de Dezembro de 2013.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Fundo de Segurança Social

Plano de Contas

Classe	Código	Designação da Conta
		Rendimentos
1	11-00	Receitas legais e transferências do OR
2	11-01	Receitas administrativas
3	11-01-01	Taxa de contratação de trabalhadores não residentes
3	11-01-02	Taxas de alvarás e licenças
3	11-01-03	Multas e juros de mora
3	11-01-10	Outras receitas administrativas
2	11-02	Dotações dos contratos de concessão para exploração de jogos
3	11-02-01	Contribuição do jogo
3	11-02-02	Dotação para Fundo de Garantia Salarial por Insolvência
2	11-04	Contribuições para o Regime de Segurança Social
3	11-04-01	Contribuições de empregadores
3	11-04-02	Contribuições de trabalhadores
3	11-04-03	Contribuições facultativas
3	11-04-04	Contribuições voluntárias
3	11-04-05	Trabalhadores por conta própria
3	11-04-06	Contribuições retroactivas
2	11-06	Outras receitas consignadas e comparticipações
3	11-06-01	Comparticipação das receitas orçamentais da RAEM
2	11-07	Transferências do OR, subsídios e apoios
3	11-07-01	Transferências do orçamento da Região
3	11-07-02	Transferências de outros organismos autónomos, subsídios e apoios
3	11-07-10	Outros subsídios e apoios do governo
2	11-10	Outras receitas legais
3	11-10-01	Outras receitas determinadas na lei
1	13-00	Rendimentos de aplicações financeiras e de investimentos
2	13-01	Juros credores
3	13-01-01	Juros de depósitos bancários
3	13-01-02	Juros de obrigações e bilhetes monetários
3	13-01-10	Outros juros
2	13-02	Dividendos auferidos
3	13-02-01	Dividendos auferidos
2	13-03	Ganhos em investimentos
3	13-03-01	Mais-valias em activos financeiros
3	13-03-02	Ganhos de venda de activos financeiros
3	13-03-10	Ganhos de venda de outros investimentos
2	13-04	Ganhos cambiais
3	13-04-01	Diferenças de câmbio favoráveis
3	13-04-02	Ganhos em conversão de câmbio
2	13-10	Outros rendimentos financeiros
3	13-10-01	Outros rendimentos financeiros
1	14-00	Outros rendimentos
2	14-01	Locações
3	14-01-01	Rendas de imóveis
3	14-01-02	Rendas de equipamentos
2	14-02	Alienações de activos
3	14-02-01	Ganhos de venda de activos fixos
3	14-02-10	Ganhos de vendas de outros activos
2	14-03	Doações
3	14-03-01	Doações e patrocínio
3	14-03-02	Doações em espécie
2	14-10	Rendimentos diversos
3	14-10-01	Reposições
3	14-10-02	Contribuições para assistência médica
3	14-10-03	Indemnizações
3	14-10-04	Recuperações de créditos
3	14-10-05	Reposições de provisões
3	14-10-06	Receitas de períodos anteriores
3	14-10-10	Outras receitas eventuais e não especificadas

 

Classe	Código	Designação da Conta
		Gastos
1	21-00	Despesas com actividades e comparticipações financeiras
2	21-01	Despesas com actividades
3	21-01-01	Despesas com actividades
2	21-02	Comparticipações financeiras
3	21-02-01	Transferências orçamentais ou comparticipações financeiras para sector público
3	21-02-02	Comparticipações financeiras para instituições particulares, associações ou indivíduos
1	22-00	Prestações do Regime da Segurança Social e abonos sociais
2	22-01	Pensões e subsídios do Regime da Segurança Social
3	22-01-01	Pensões
3	22-01-02	Subsídios
2	22-02	Abonos sociais e subsídios
3	22-02-01	Créditos emergentes das relações de trabalho
3	22-02-02	Compensação de doenças profissionais respiratórias
3	22-02-03	Subsídio de incentivos aos desempregados
3	22-02-04	Subsídio de formação profissional
3	22-02-05	Comparticipações financeiras de formação profissionais
3	22-02-10	Outros abonos sociais e subsídios
1	24-00	Gastos e perdas financeiros
2	24-01	Juros devedores
3	24-01-01	Juros pagos dos empréstimos
3	24-01-02	Outros juros
2	24-02	Perdas em investimentos
3	24-02-01	Menos-valias em activos financeiros
3	24-02-02	Perdas de venda de activos financeiros
3	24-02-10	Perdas de venda de outros investimentos
2	24-03	Perdas cambiais
3	24-03-01	Diferenças de câmbio desfavoráveis
3	24-03-02	Perdas em conversão de câmbio
2	24-10	Outros gastos financeiros
3	24-10-01	Despesas bancárias de expediente
1	25-00	Gastos com o pessoal
2	25-01	Salários e vencimentos
3	25-01-01	Remunerações dos corpos gerentes
3	25-01-02	Vencimentos e remunerações do pessoal
2	25-02	Subsídios, compensações e outros abonos
3	25-02-01	Prémio de antiguidade
3	25-02-02	Prémio de avaliação de desempenho
3	25-02-03	Subsídio de natal
3	25-02-04	Subsídio de férias
3	25-02-05	Subsídio de benefícios para pessoal
3	25-02-06	Subsídio e compensação de deslocação
3	25-02-07	Remunerações adicionais e compensatórias
3	25-02-08	Abonos em espécie
2	25-03	Contribuições para regimes de aposentação e sobrevivência e fundos de previdência
3	25-03-01	Contribuições para regime de aposentação e sobrevivência
3	25-03-02	Contribuições para regime de previdência
3	25-03-03	Contribuições para Regime da Segurança Social
3	25-03-10	Contribuições para fundos de outros benefícios
2	25-10	Outros gastos com o pessoal
3	25-10-01	Formação de pessoal
3	25-10-02	Assistência médica de pessoal
3	25-10-10	Outros gastos com o pessoal
1	26-00	Fornecimentos de terceiros
2	26-01	Água, electricidade, combustíveis, correio e telecomunicações
3	26-01-01	Água
3	26-01-02	Electricidade
3	26-01-03	Combustíveis
3	26-01-04	Correio, telecomunicações e transportes
2	26-02	Segurança, limpeza e condomínio
3	26-02-01	Condomínio e segurança
3	26-02-02	Higiene e limpeza
3	26-02-03	Material de limpeza e desinfecção
2	26-03	Reparação e conservação
3	26-03-01	Reparação e conservação
2	26-04	Bens de secretaria e outros bens não duradouros
3	26-04-01	Bens de secretaria
3	26-04-02	Equipamento de secretaria e bens duradouros
3	26-04-03	Livros e publicação
3	26-04-10	Outros bens consumíveis
2	26-05	Gastos com locações
3	26-05-01	Despesas de rendas de imóveis
3	26-05-02	Despesas de rendas de equipamentos
2	26-06	Despesas de representação, recepção e deslocação
3	26-06-01	Representação e recepção
3	26-06-02	Deslocação e transportes
2	26-07	Publicidade e materiais promocionais
3	26-07-01	Publicidade e propaganda
3	26-07-02	Lembranças e ofertas
2	26-08	Seguros
3	26-08-01	Seguros
2	26-09	Despesas com comissões, consultorias, estudos, apoio técnico e honorários profissionais
3	26-09-01	Estudos e consultorias
3	26-09-02	Comissões de promotores
3	26-09-10	Outros apoio técnico e honorários profissionais
2	26-10	Encargos diversos
3	26-10-01	Trabalhos pontuais não especializados
1	27-00	Depreciações e amortizações
2	27-01	Depreciações de bens imóveis, decoração e benfeitorias
3	27-01-02	Depreciações dos edifícios
3	27-01-03	Amortizações das despesas de decoração e benfeitorias
2	27-02	Depreciações de maquinaria, equipamento e outros activos fixos
3	27-02-01	Depreciações de viaturas
3	27-02-02	Depreciações de computadores e equipamento relacionado
3	27-02-03	Depreciações de equipamento de escritório
3	27-02-04	Depreciações de mobiliário e instalações de escritório
3	27-02-10	Depreciações de outros activos fixos
2	27-03	Amortizações de activos intangíveis
3	27-03-01	Amortizações de sistema informático e software
3	27-03-10	Amortizações de outros activos intangíveis
1	28-00	Provisões para riscos diversos
2	28-01	Provisões para créditos e cobranças duvidosas
3	28-01-01	Provisões para créditos de cobrança duvidosa
2	28-02	Provisões para imparidade de activos financeiros
3	28-02-01	Provisões para imparidade de activos financeiros
2	28-03	Provisões para outros activos
3	28-03-01	Provisões para activos fixos
3	28-03-10	Provisões para outros activos
2	28-10	Provisões para outros riscos
3	28-10-01	Provisões para outros riscos
1	29-00	Outros gastos e perdas
2	29-01	Perdas em alienações de activos
3	29-01-01	Perdas em alienados a título oneroso ou abatidos dos activos fixos
3	29-01-02	Perdas em alienados a título oneroso ou abatidos dos outros activos
2	29-02	Quotas para associações e doações
3	29-02-01	Quotas para associações
3	29-02-02	Doações em espécie
2	29-10	Gastos e perdas diversos
3	29-10-01	Restituições
3	29-10-02	Créditos incobráveis
3	29-10-03	Gastos de períodos anteriores
3	29-10-10	Outras despesas eventuais e não especificadas

 

Classe	Código	Designação da Conta
		Activo
1	31-00	Caixa e depósitos
2	31-01	Caixa
3	31-01-01	Dinheiro em caixa
3	31-01-02	Caixa pequena
2	31-02	Depósitos bancários
3	31-02-01	Depósitos à ordem
3	31-02-02	Depósitos a prazo
1	32-00	Dívidas a receber
2	32-01	Contribuições, gastos, multas e juros de mora a receber
3	32-01-01	Contribuições de Regime da Segurança Social a receber
3	32-01-02	Taxa de contratação de trabalhadores não residentes a receber
3	32-01-03	Outras taxas administrativas a receber
3	32-01-04	Multas e juros de mora a receber
2	32-02	Dotações e transferências do governo a receber
3	32-02-01	Dotações e transferências orçamentais do governo da RAEM a receber
3	32-02-02	Comparticipações financeiras e transferências dos organismos autónomos a receber
2	32-03	Outras dívidas a receber
3	32-03-01	Juros credores a receber
3	32-03-02	Dividendos auferidos a receber
3	32-03-10	Outras dívidas a receber
2	32-10	Provisões para créditos de cobrança duvidosa
1	33-00	Acréscimo de rendimentos
2	33-01	Acréscimo de contribuições do Regime da Segurança Social
2	33-02	Acréscimo de taxas de contratação de trabalhadores não residentes
2	33-03	Acréscimo de juros credores
2	33-10	Acréscimo de outros rendimentos
1	34-00	Pré-pagamentos e adiantamentos
2	34-01	Pré-pagamentos
3	34-01-01	Despesas antecipadas
3	34-01-02	Pré-pagamentos de deslocação
3	34-01-03	Pré-pagamento ao fornecedor
3	34-01-04	Pré-pagamentos dos pensões e subsídios de Regime da Segurança Social
3	34-01-10	Outros pré-pagamentos
2	34-02	Adiantamentos a terceiros
3	34-02-01	Cauções a terceiros
3	34-02-10	Outros adiantamentos a terceiros
1	35-00	Activos fixos tangíveis e intangíveis
2	35-01	Custos de activos
3	35-01-01	Bens imóveis, decoração e benfeitorias
3	35-01-02	Maquinaria, equipamento e outros activos fixos
3	35-01-03	Imobilizações incorpóreas
2	35-02	Depreciações acumuladas
3	35-02-01	Bens imóveis, decoração e benfeitorias
3	35-02-02	Maquinaria, equipamento e outros activos fixos
3	35-02-03	Imobilizações incorpóreas
2	35-03	Provisões para imparidade
3	35-03-01	Bens imóveis, decoração e benfeitorias
3	35-03-02	Maquinaria, equipamento e outros activos fixos
3	35-03-03	Imobilizações incorpóreas
1	36-00	Construções em curso
2	36-01	Activos fixos tangíveis em curso
2	36-02	Activos intangíveis em curso
1	37-00	Investimentos de longo prazo
2	37-01	Activos financeiros
3	37-01-01	Fundo de investimento
3	37-01-02	Investimentos em quotas, obrigações e bilhetes monetários
3	37-01-03	Empréstimo a receber
2	37-02	Propriedades de investimento
3	37-02-01	Investimento de terra
3	37-02-02	Investimento de edifícios
2	37-03	Outros investimentos de longo prazo
2	37-10	Provisões para imparidade
3	37-10-01	Provisões para imparidade de activos financeiros
3	37-10-02	Provisões para imparidade de propriedades de investimento
3	37-10-10	Provisões para imparidade de outros investimentos de longo prazo

 

Classe	Código	Designação da Conta
		Passivo
1	41-00	Dívidas a pagar
2	41-01	Pensões, subsídios, abonos e apoios a pagar
3	41-01-01	Pensões e subsídios do Regime da Segurança Social a pagar
3	41-01-02	Outros abonos sociais e subsídios a pagar
3	41-01-03	Transferências orçamentais ou comparticipações financeiras para sector público a pagar
3	41-01-04	Comparticipações financeiras para instituições particulares, associações ou indivíduos a pagar
2	41-02	Salários e remunerações a pagar
3	41-02-01	Salários e remunerações do pessoal a pagar
3	41-02-02	Descontos nos vencimentos a pagar
2	41-03	Outras dívidas a pagar
3	41-03-01	Juros e gastos financeiros a pagar
3	41-03-02	Rendas a pagar
3	41-03-03	Dívidas a fornecedores
3	41-03-04	Restituições de contribuições a pagar
3	41-03-10	Outras dívidas a pagar
1	42-00	Acréscimo de gastos
2	42-01	Acréscimo de pensões, subsídios, abonos e apoios
2	42-02	Acréscimo de salários e outros gastos com o pessoal
2	42-03	Acréscimo de gastos administrativos
2	42-04	Acréscimo de outros gastos
1	43-00	Receita a apropriar e adiantamentos
2	43-01	Proveitos diferidos e receita a apropriar
2	43-02	Valores recebidos de terceiros e descontos
3	43-02-01	Desconto de contribuições para regime de aposentação, sobrevivência e regime de previdência
3	43-02-02	Desconto de contribuições para FSS
3	43-02-03	Desconto de imposto profissional para DSF
3	43-02-04	Desconto de renda para DSF
3	43-02-05	Desconto de adiantamento de vencimentos para CEP
3	43-02-06	Desconto de quota para ATFPM
3	43-02-07	Valores de plano de comparticipação pecuniária recebidos
3	43-02-08	Valores de restituição de imposto profissional recebidos
3	43-02-09	Valores de subsídios de pessoal recebidos
3	43-02-10	Outros valores recebidos de terceiros e descontos
2	43-03	Adiantamentos de terceiros
3	43-03-01	Cauções de terceiros
3	43-03-10	Outros adiantamentos de terceiros
1	44-00	Provisões
2	44-01	Provisões para riscos diversos

 

Classe	Código	Designação da Conta
		Situação líquidos
1	51-00	Resultados líquidos
2	51-01	Fundo de Segurança Social
3	51-01-01	Resultados acumulados
3	51-01-02	Reservas
2	51-02	Fundo de Garantia Salarial
2	51-03	Verba Especial para Formação Profissional
2	51-04	Verba Especial para Apoio a Desempregados

Com base nas necessidades da escrituração contabilística, pode ser acrescentada a classe IV sobre a classe III.