REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 95/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do n.º 5 do artigo 70.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É aprovado o Plano de Contas do Fundo de Segurança Social que faz parte integrante do presente despacho.

2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014.

12 de Dezembro de 2013.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Fundo de Segurança Social

Plano de Contas

Classe Código Designação da Conta
    Rendimentos
1 11-00 Receitas legais e transferências do OR
2 11-01 Receitas administrativas
3 11-01-01 Taxa de contratação de trabalhadores não residentes
3 11-01-02 Taxas de alvarás e licenças
3 11-01-03 Multas e juros de mora
3 11-01-10 Outras receitas administrativas
2 11-02 Dotações dos contratos de concessão para exploração de jogos
3 11-02-01 Contribuição do jogo
3 11-02-02 Dotação para Fundo de Garantia Salarial por Insolvência
2 11-04 Contribuições para o Regime de Segurança Social
3 11-04-01 Contribuições de empregadores
3 11-04-02 Contribuições de trabalhadores
3 11-04-03 Contribuições facultativas
3 11-04-04 Contribuições voluntárias
3 11-04-05 Trabalhadores por conta própria
3 11-04-06 Contribuições retroactivas
2 11-06 Outras receitas consignadas e comparticipações
3 11-06-01 Comparticipação das receitas orçamentais da RAEM
2 11-07 Transferências do OR, subsídios e apoios
3 11-07-01 Transferências do orçamento da Região
3 11-07-02 Transferências de outros organismos autónomos, subsídios e apoios
3 11-07-10 Outros subsídios e apoios do governo
2 11-10 Outras receitas legais
3 11-10-01 Outras receitas determinadas na lei
1 13-00 Rendimentos de aplicações financeiras e de investimentos
2 13-01 Juros credores
3 13-01-01 Juros de depósitos bancários
3 13-01-02 Juros de obrigações e bilhetes monetários
3 13-01-10 Outros juros
2 13-02 Dividendos auferidos
3 13-02-01 Dividendos auferidos
2 13-03 Ganhos em investimentos
3 13-03-01 Mais-valias em activos financeiros
3 13-03-02 Ganhos de venda de activos financeiros
3 13-03-10 Ganhos de venda de outros investimentos
2 13-04 Ganhos cambiais
3 13-04-01 Diferenças de câmbio favoráveis
3 13-04-02 Ganhos em conversão de câmbio
2 13-10 Outros rendimentos financeiros
3 13-10-01 Outros rendimentos financeiros
1 14-00 Outros rendimentos
2 14-01 Locações
3 14-01-01 Rendas de imóveis
3 14-01-02 Rendas de equipamentos
2 14-02 Alienações de activos
3 14-02-01 Ganhos de venda de activos fixos
3 14-02-10 Ganhos de vendas de outros activos
2 14-03 Doações
3 14-03-01 Doações e patrocínio
3 14-03-02 Doações em espécie
2 14-10 Rendimentos diversos
3 14-10-01 Reposições
3 14-10-02 Contribuições para assistência médica
3 14-10-03 Indemnizações
3 14-10-04 Recuperações de créditos
3 14-10-05 Reposições de provisões
3 14-10-06 Receitas de períodos anteriores
3 14-10-10 Outras receitas eventuais e não especificadas

 

Classe Código Designação da Conta
    Gastos
1 21-00 Despesas com actividades e comparticipações financeiras
2 21-01 Despesas com actividades
3 21-01-01 Despesas com actividades
2 21-02 Comparticipações financeiras
3 21-02-01 Transferências orçamentais ou comparticipações financeiras para sector público
3 21-02-02 Comparticipações financeiras para instituições particulares, associações ou indivíduos
1 22-00 Prestações do Regime da Segurança Social e abonos sociais
2 22-01 Pensões e subsídios do Regime da Segurança Social
3 22-01-01 Pensões
3 22-01-02 Subsídios
2 22-02 Abonos sociais e subsídios
3 22-02-01 Créditos emergentes das relações de trabalho
3 22-02-02 Compensação de doenças profissionais respiratórias
3 22-02-03 Subsídio de incentivos aos desempregados
3 22-02-04 Subsídio de formação profissional
3 22-02-05 Comparticipações financeiras de formação profissionais
3 22-02-10 Outros abonos sociais e subsídios
1 24-00 Gastos e perdas financeiros
2 24-01 Juros devedores
3 24-01-01 Juros pagos dos empréstimos
3 24-01-02 Outros juros
2 24-02 Perdas em investimentos
3 24-02-01 Menos-valias em activos financeiros
3 24-02-02 Perdas de venda de activos financeiros
3 24-02-10 Perdas de venda de outros investimentos
2 24-03 Perdas cambiais
3 24-03-01 Diferenças de câmbio desfavoráveis
3 24-03-02 Perdas em conversão de câmbio
2 24-10 Outros gastos financeiros
3 24-10-01 Despesas bancárias de expediente
1 25-00 Gastos com o pessoal
2 25-01 Salários e vencimentos
3 25-01-01 Remunerações dos corpos gerentes
3 25-01-02 Vencimentos e remunerações do pessoal
2 25-02 Subsídios, compensações e outros abonos
3 25-02-01 Prémio de antiguidade
3 25-02-02 Prémio de avaliação de desempenho
3 25-02-03 Subsídio de natal
3 25-02-04 Subsídio de férias
3 25-02-05 Subsídio de benefícios para pessoal
3 25-02-06 Subsídio e compensação de deslocação
3 25-02-07 Remunerações adicionais e compensatórias
3 25-02-08 Abonos em espécie
2 25-03 Contribuições para regimes de aposentação e sobrevivência e fundos de previdência
3 25-03-01 Contribuições para regime de aposentação e sobrevivência
3 25-03-02 Contribuições para regime de previdência
3 25-03-03 Contribuições para Regime da Segurança Social
3 25-03-10 Contribuições para fundos de outros benefícios
2 25-10 Outros gastos com o pessoal
3 25-10-01 Formação de pessoal
3 25-10-02 Assistência médica de pessoal
3 25-10-10 Outros gastos com o pessoal
1 26-00 Fornecimentos de terceiros
2 26-01 Água, electricidade, combustíveis, correio e telecomunicações
3 26-01-01 Água
3 26-01-02 Electricidade
3 26-01-03 Combustíveis
3 26-01-04 Correio, telecomunicações e transportes
2 26-02 Segurança, limpeza e condomínio
3 26-02-01 Condomínio e segurança
3 26-02-02 Higiene e limpeza
3 26-02-03 Material de limpeza e desinfecção
2 26-03 Reparação e conservação
3 26-03-01 Reparação e conservação
2 26-04 Bens de secretaria e outros bens não duradouros
3 26-04-01 Bens de secretaria
3 26-04-02 Equipamento de secretaria e bens duradouros
3 26-04-03 Livros e publicação
3 26-04-10 Outros bens consumíveis
2 26-05 Gastos com locações
3 26-05-01 Despesas de rendas de imóveis
3 26-05-02 Despesas de rendas de equipamentos
2 26-06 Despesas de representação, recepção e deslocação
3 26-06-01 Representação e recepção
3 26-06-02 Deslocação e transportes
2 26-07 Publicidade e materiais promocionais
3 26-07-01 Publicidade e propaganda
3 26-07-02 Lembranças e ofertas
2 26-08 Seguros
3 26-08-01 Seguros
2 26-09 Despesas com comissões, consultorias, estudos, apoio técnico e honorários profissionais
3 26-09-01 Estudos e consultorias
3 26-09-02 Comissões de promotores
3 26-09-10 Outros apoio técnico e honorários profissionais
2 26-10 Encargos diversos
3 26-10-01 Trabalhos pontuais não especializados
1 27-00 Depreciações e amortizações
2 27-01 Depreciações de bens imóveis, decoração e benfeitorias
3 27-01-02 Depreciações dos edifícios
3 27-01-03 Amortizações das despesas de decoração e benfeitorias
2 27-02 Depreciações de maquinaria, equipamento e outros activos fixos
3 27-02-01 Depreciações de viaturas
3 27-02-02 Depreciações de computadores e equipamento relacionado
3 27-02-03 Depreciações de equipamento de escritório
3 27-02-04 Depreciações de mobiliário e instalações de escritório
3 27-02-10 Depreciações de outros activos fixos
2 27-03 Amortizações de activos intangíveis
3 27-03-01 Amortizações de sistema informático e software
3 27-03-10 Amortizações de outros activos intangíveis
1 28-00 Provisões para riscos diversos
2 28-01 Provisões para créditos e cobranças duvidosas
3 28-01-01 Provisões para créditos de cobrança duvidosa
2 28-02 Provisões para imparidade de activos financeiros
3 28-02-01 Provisões para imparidade de activos financeiros
2 28-03 Provisões para outros activos
3 28-03-01 Provisões para activos fixos
3 28-03-10 Provisões para outros activos
2 28-10 Provisões para outros riscos
3 28-10-01 Provisões para outros riscos
1 29-00 Outros gastos e perdas
2 29-01 Perdas em alienações de activos
3 29-01-01 Perdas em alienados a título oneroso ou abatidos dos activos fixos
3 29-01-02 Perdas em alienados a título oneroso ou abatidos dos outros activos
2 29-02 Quotas para associações e doações
3 29-02-01 Quotas para associações
3 29-02-02 Doações em espécie
2 29-10 Gastos e perdas diversos
3 29-10-01 Restituições
3 29-10-02 Créditos incobráveis
3 29-10-03 Gastos de períodos anteriores
3 29-10-10 Outras despesas eventuais e não especificadas

 

Classe Código Designação da Conta
    Activo
1 31-00 Caixa e depósitos
2 31-01 Caixa
3 31-01-01 Dinheiro em caixa
3 31-01-02 Caixa pequena
2 31-02 Depósitos bancários
3 31-02-01 Depósitos à ordem
3 31-02-02 Depósitos a prazo
1 32-00 Dívidas a receber
2 32-01 Contribuições, gastos, multas e juros de mora a receber
3 32-01-01 Contribuições de Regime da Segurança Social a receber
3 32-01-02 Taxa de contratação de trabalhadores não residentes a receber
3 32-01-03 Outras taxas administrativas a receber
3 32-01-04 Multas e juros de mora a receber
2 32-02 Dotações e transferências do governo a receber
3 32-02-01 Dotações e transferências orçamentais do governo da RAEM a receber
3 32-02-02 Comparticipações financeiras e transferências dos organismos autónomos a receber
2 32-03 Outras dívidas a receber
3 32-03-01 Juros credores a receber
3 32-03-02 Dividendos auferidos a receber
3 32-03-10 Outras dívidas a receber
2 32-10 Provisões para créditos de cobrança duvidosa
1 33-00 Acréscimo de rendimentos
2 33-01 Acréscimo de contribuições do Regime da Segurança Social
2 33-02 Acréscimo de taxas de contratação de trabalhadores não residentes
2 33-03 Acréscimo de juros credores
2 33-10 Acréscimo de outros rendimentos
1 34-00 Pré-pagamentos e adiantamentos
2 34-01 Pré-pagamentos
3 34-01-01 Despesas antecipadas
3 34-01-02 Pré-pagamentos de deslocação
3 34-01-03 Pré-pagamento ao fornecedor
3 34-01-04 Pré-pagamentos dos pensões e subsídios de Regime da Segurança Social
3 34-01-10 Outros pré-pagamentos
2 34-02 Adiantamentos a terceiros
3 34-02-01 Cauções a terceiros
3 34-02-10 Outros adiantamentos a terceiros
1 35-00 Activos fixos tangíveis e intangíveis
2 35-01 Custos de activos
3 35-01-01 Bens imóveis, decoração e benfeitorias
3 35-01-02 Maquinaria, equipamento e outros activos fixos
3 35-01-03 Imobilizações incorpóreas
2 35-02 Depreciações acumuladas
3 35-02-01 Bens imóveis, decoração e benfeitorias
3 35-02-02 Maquinaria, equipamento e outros activos fixos
3 35-02-03 Imobilizações incorpóreas
2 35-03 Provisões para imparidade
3 35-03-01 Bens imóveis, decoração e benfeitorias
3 35-03-02 Maquinaria, equipamento e outros activos fixos
3 35-03-03 Imobilizações incorpóreas
1 36-00 Construções em curso
2 36-01 Activos fixos tangíveis em curso
2 36-02 Activos intangíveis em curso
1 37-00 Investimentos de longo prazo
2 37-01 Activos financeiros
3 37-01-01 Fundo de investimento
3 37-01-02 Investimentos em quotas, obrigações e bilhetes monetários
3 37-01-03 Empréstimo a receber
2 37-02 Propriedades de investimento
3 37-02-01 Investimento de terra
3 37-02-02 Investimento de edifícios
2 37-03 Outros investimentos de longo prazo
2 37-10 Provisões para imparidade
3 37-10-01 Provisões para imparidade de activos financeiros
3 37-10-02 Provisões para imparidade de propriedades de investimento
3 37-10-10 Provisões para imparidade de outros investimentos de longo prazo

 

Classe Código Designação da Conta
    Passivo
1 41-00 Dívidas a pagar
2 41-01 Pensões, subsídios, abonos e apoios a pagar
3 41-01-01 Pensões e subsídios do Regime da Segurança Social a pagar
3 41-01-02 Outros abonos sociais e subsídios a pagar
3 41-01-03 Transferências orçamentais ou comparticipações financeiras para sector público a pagar
3 41-01-04 Comparticipações financeiras para instituições particulares, associações ou indivíduos a pagar
2 41-02 Salários e remunerações a pagar
3 41-02-01 Salários e remunerações do pessoal a pagar
3 41-02-02 Descontos nos vencimentos a pagar
2 41-03 Outras dívidas a pagar
3 41-03-01 Juros e gastos financeiros a pagar
3 41-03-02 Rendas a pagar
3 41-03-03 Dívidas a fornecedores
3 41-03-04 Restituições de contribuições a pagar
3 41-03-10 Outras dívidas a pagar
1 42-00 Acréscimo de gastos
2 42-01 Acréscimo de pensões, subsídios, abonos e apoios
2 42-02 Acréscimo de salários e outros gastos com o pessoal
2 42-03 Acréscimo de gastos administrativos
2 42-04 Acréscimo de outros gastos
1 43-00 Receita a apropriar e adiantamentos
2 43-01 Proveitos diferidos e receita a apropriar
2 43-02 Valores recebidos de terceiros e descontos
3 43-02-01 Desconto de contribuições para regime de aposentação, sobrevivência e regime de previdência
3 43-02-02 Desconto de contribuições para FSS
3 43-02-03 Desconto de imposto profissional para DSF
3 43-02-04 Desconto de renda para DSF
3 43-02-05 Desconto de adiantamento de vencimentos para CEP
3 43-02-06 Desconto de quota para ATFPM
3 43-02-07 Valores de plano de comparticipação pecuniária recebidos
3 43-02-08 Valores de restituição de imposto profissional recebidos
3 43-02-09 Valores de subsídios de pessoal recebidos
3 43-02-10 Outros valores recebidos de terceiros e descontos
2 43-03 Adiantamentos de terceiros
3 43-03-01 Cauções de terceiros
3 43-03-10 Outros adiantamentos de terceiros
1 44-00 Provisões
2 44-01 Provisões para riscos diversos

 

Classe Código Designação da Conta
    Situação líquidos
1 51-00 Resultados líquidos
2 51-01 Fundo de Segurança Social
3 51-01-01 Resultados acumulados
3 51-01-02 Reservas
2 51-02 Fundo de Garantia Salarial
2 51-03 Verba Especial para Formação Profissional
2 51-04 Verba Especial para Apoio a Desempregados

Com base nas necessidades da escrituração contabilística, pode ser acrescentada a classe IV sobre a classe III.