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Número 47
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 18 de Novembro de 2013
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 27/2013:
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2007 (Moedas comemorativas de anos lunares).
- Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.
- Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para celebrar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a União Europeia sobre certos aspectos dos serviços Aéreos».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 340/2013:
- Fixa a percentagem para o cálculo da contribuição anual das entidades participantes do Fundo de Garantia de Depósitos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 341/2013:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços do «Estudo Consolidado da Estratégia de Venda de Bilhetes do Sistema de Metro Ligeiro de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 342/2013:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada da ampliação do Posto Operacional de Bombeiros junto ao Lago Sai Van».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 343/2013:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada da Passagem de Ligação entre a Estrada da Bela Vista e a Avenida de Venceslau de Morais».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 344/2013:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de Construção de Habitação Pública no Fai Chi Kei, Lote E & F».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 345/2013:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin — Túnel Subaquático — Monitorização das Estruturas Principais».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 346/2013:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2013:
- Fixa os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica).
- Deliberação n.º 10/2013/Plenário, que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2014.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 246/2013, que aprova e põe em execução nas escolas da Região Administrativa Especial de Macau as medidas a adoptar em situação de tempestade tropical e de chuva intensa.