REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Deliberação n.º 10/2013/Plenário

BO N.º:

47/2013

Publicado em:

2013.11.18

Página:

2078

  • Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2014.

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Diplomas
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  • Lei n.º 11/2000 - Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
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    Deliberação n.º 10/2013/Plenário

    A Assembleia Legislativa resolve, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 11/2000, alterada pela Lei n.º 14/2008 e pela Lei n.º 1/2010, o seguinte:

    Artigo Único

    É aprovado o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2014, no valor de $ 148 808 000,00 (cento e quarenta e oito milhões, oitocentos e oito mil patacas).

    Aprovada em 7 de Novembro de 2013.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng.


        

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