REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2013

BO N.º:

31/2013

Publicado em:

2013.7.29

Página:

724

  • Aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 25/2000 - Respeitante à orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau.
  • Ordem Executiva n.º 20/2001 - Aprova o logotipo do Estabelecimento Prisional de Macau.
  • Regulamento Administrativo n.º 27/2015 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 372/2016 - Aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.
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    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2013

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 11º-B do Regulamento Administrativo n.º 25/2000 (Orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2006 e pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É aprovado o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

    2. O cartão de identificação, dotado de um chip interior, é de cor cinzenta e verde na frente e de cor branca com uma barra de cor azul a todo o comprimento no verso, com as dimensões de 86mm x 54mm, e contém impresso o logotipo colorido do Estabelecimento Prisional de Macau aprovado pela Ordem Executiva n.º 20/2001.

    3. A fotografia do titular a inserir no cartão de identificação é tirada com o uso de uniforme.

    4. O cartão de identificação é assinado pelo director do Estabelecimento Prisional de Macau, ou pelo seu substituto legal.

    5. O cartão de identificação é substituído sempre que se verifique a necessidade de actualização dos seus elementos identificadores.

    6. Em caso de extravio, destruição ou deterioração do cartão de identificação é emitida uma 2.ª via, de que se faz referência expressa no cartão, mantendo este, no entanto, o mesmo número.

    7. O titular do cartão de identificação é obrigado a devolvê-lo logo que cesse ou suspenda o exercício das suas funções.

    8. O presente despacho entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

    18 de Julho de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    Frente Verso

    Dimensões: 86mm x 54mm

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2013

    BO N.º:

    31/2013

    Publicado em:

    2013.7.29

    Página:

    725

    • Aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal do Estabelecimento Prisional de Macau, com excepção do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Ordem Executiva n.º 20/2001 - Aprova o logotipo do Estabelecimento Prisional de Macau.
  • Regulamento Administrativo n.º 27/2015 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 373/2016 - Aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais, com excepção do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2013

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    1. É aprovado o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal do Estabelecimento Prisional de Macau, com excepção do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

    2. O cartão de identificação, dotado de um chip interior, é de cor cinzenta e azul na frente e de cor branca com uma barra de cor azul a todo o comprimento no verso, com as dimensões de 86mm x 54mm, e contém impresso o logotipo colorido do Estabelecimento Prisional de Macau aprovado pela Ordem Executiva n.º 20/2001.

    3. O cartão de identificação é assinado pelo director do Estabelecimento Prisional de Macau, ou pelo seu substituto legal.

    4. O cartão de identificação é substituído sempre que se verifique a necessidade de actualização dos seus elementos identificadores.

    5. Em caso de extravio, destruição ou deterioração do cartão de identificação é emitida uma 2.ª via, de que se faz referência expressa no cartão, mantendo este, no entanto, o mesmo número.

    6. O titular do cartão de identificação é obrigado a devolvê-lo logo que cesse ou suspenda o exercício das suas funções.

    7. O presente despacho entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

    18 de Julho de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    Frente Verso

    Dimensões: 86 mm × 54 mm

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2013

    BO N.º:

    31/2013

    Publicado em:

    2013.7.29

    Página:

    726

    • Prorroga a duração do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2012 - Cria o Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos.
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  • GABINETE DE PROTOCOLO, RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS EXTERNOS -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2013

    Considerando que o Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos necessita de exercer as atribuições que resultam dos objectivos previstos no Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2012, é aconselhável que seja prorrogado por um ano o prazo para o funcionamento desta equipa de projecto.

    Nestes termos;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

    A duração do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos é prorrogada até 31 de Agosto de 2014.

    22 de Julho de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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