Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 10/2004 (Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 18/2008, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Os artigos 3.º, 10.º e 14.º da Portaria n.º 282/96/M, de 11 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 152/98/M, de 15 de Junho, e pelas Ordens Executivas n.os 36/2004 e 26/2006, passam a ter a seguinte redacção:
1. ......
a) ......
b) ......
c) ......
d) ......
e) ......
f) ......
g) ......
h) ......
i) ......
j) Taxa de segurança.
1. ......
2. ......
a) ......
b) ......
c) ......
d) ......
e) ......
i) ......
ii) ......
iii) ......
iv) ......
f) ......
g) Os passageiros em transferência, designadamente:
i) Os passageiros que chegam ao aeroporto numa aeronave com um determinado número de voo e partem nessa mesma aeronave ou noutra, mas com diferente número de voo e sem cumprimento de formalidades de fronteira;
ii) Os passageiros que continuem a viagem aérea com menos de 48 horas após o respectivo desembarque no AIM, com ou sem cumprimento de formalidades de fronteira;
iii) Os passageiros que chegam ao aeroporto utilizando o serviço «Express Link» providenciado pelo AIM e partem numa aeronave, sem cumprimento de formalidades de fronteira.
3. (anterior n.º 4)
1. A taxa de segurança é devida por cada passageiro embarcado e destina-se à cobertura parcial dos encargos com os meios humanos e materiais afectos à segurança da aviação civil para prevenção e repressão de actos ilícitos.
2. Estão isentos do pagamento da taxa de segurança:
a) ......
b) (anterior alínea c))
c) (anterior alínea d))
3. O pagamento da taxa de segurança é efectuado pelas companhias de transporte aéreo.»
Os n.os 2 e 6 do Anexo à Portaria n.º 282/96/M, de 11 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 152/98/M, de 15 de Junho, e pelas Ordens Executivas n.os 36/2004 e 26/2006, passam a ter a seguinte redacção:
«2. Taxa de serviço a passageiros:
| Por cada passageiro embarcado com mais de 2 anos de idade | 110 patacas |
6. Taxa de segurança:
|
» |
A presente ordem executiva entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
19 de Março de 2013.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.