REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 10/2013

BO N.º:

11/2013

Publicado em:

2013.3.11

Página:

138

  • Marque o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

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Diplomas
relacionados
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  • Lei n.º 3/2001 - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.
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  • LEGISLAÇÃO ELEITORAL - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -
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    Ordem Executiva n.º 10/2013

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 26.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, aprovada pela Lei n.º 3/2001, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n.º 11/2008, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2008, e posteriormente alterada pela Lei n.º 12/2012, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    É marcado para o dia 15 de Setembro de 2013, o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

    26 de Fevereiro de 2013.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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