Número 46
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012

Revoga a autorização para a exploração de três balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Waldo» concedida à «Galaxy Casino, S.A.», pela Ordem Executiva n.º 12/2012.

Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício do Lago.

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção de Habitação Pública no Bairro da Ilha Verde, Lotes 1 e 2 — Controle de Qualidade das Instalações Electromecânicas».

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «C560 — Fiscalização da “Construção do Segmento do Cotai da 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro — C360” e da “Construção do Segmento dos Postos Fronteiriços da Taipa da 1.ª Fase do Sistema do Metro Ligeiro — C370”».

Desafecta do domínio público e integra no domínio privado da RAEM, um terreno situado na Rotunda Marginal, na zona do COTAI.

Autoriza a celebração do contrato para a execução das «Obras de 1.ª Fase – Nova Prisão — Obras Adicionais II».

Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de Construção de Habitação Pública na Estrada Nordeste da Taipa».

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Consultadoria Técnica sobre as Instalações do Tratamento de Resíduos».

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 195/2012, que altera a designação do curso de doutoramento da Faculdade de Tecnologia de Informação da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2003, para o curso de doutoramento em Ciências e aprova o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 197/2012, que cria, na Universidade da Cidade de Macau, o curso de mestrado em Ciências da Educação (norma chinesa) e aprova o plano de estudos do referido curso.

Despacho do Comissário da Auditoria n.º 2/2012, que redefine a composição dos elementos contabilísticos essenciais e as instruções para a elaboração dos documentos a entregar pelos serviços públicos para efeitos de auditoria.