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Número 37
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 10 de Setembro de 2012

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 11/2012:

• Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo».

Lei n.º 12/2012:

• Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau».

Lei n.º 13/2012:

• Regime geral de apoio judiciário.

Lei n.º 14/2012:

• Contas individuais de previdência.

Ordem Executiva n.º 40/2012:

• Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Ordem Executiva n.º 41/2012:

• Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 42/2012:

• Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 24/2012.

Gabinete do Secretário para a Segurança:

• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 147/2012, que fixa os horários especiais dos motoristas da Secção de Gestão dos Assuntos de Veículos da Polícia Judiciária.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 148/2012, que fixa o montante anual e o número de bolsas de mérito para estudos pós-graduados a conceder no ano académico de 2012/2013.