REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2012

BO N.º:

30/2012

Publicado em:

2012.7.23

Página:

737

  • Actualiza o montante anual do subsídio para idosos.

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  • Regulamento Administrativo n.º 12/2005 - Publica o regime do subsídio para idosos.
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  • ACÇÃO SOCIAL - INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2012

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2005 (Regime do subsídio para idosos), com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2006, o Chefe do Executivo manda:

    1. O montante anual do subsídio para idosos é actualizado para $ 6 000,00 (seis mil patacas).

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    18 de Julho de 2012.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2012

    BO N.º:

    30/2012

    Publicado em:

    2012.7.23

    Página:

    737-738

    • Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada da Urbanização de Seac Pai Van, Coloane, 1.ª Fase — Construção da Passagem Superior para Peões C».

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2012

    Tendo sido adjudicada à Companhia de Decoração San Kei Ip, Limitada a execução da «Empreitada da Urbanização de Seac Pai Van, Coloane, 1.ª Fase — Construção da Passagem Superior para Peões C», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Decoração San Kei Ip, Limitada, para a execução da «Empreitada da Urbanização de Seac Pai Van, Coloane, 1.ª Fase — Construção da Passagem Superior para Peões C», pelo montante de $ 43 049 024,00 (quarenta e três milhões, quarenta e nove mil, vinte e quatro patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2012 $ 20 000 000,00
    Ano 2013 $ 23 049 024,00

    2. O encargo referente a 2012 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.17, subacção 8.051.171.08, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    3. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

    4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2012, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    18 de Julho de 2012.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2012

    BO N.º:

    30/2012

    Publicado em:

    2012.7.23

    Página:

    738

    • Fixa as listas provisória, definitiva de participantes e competente notificação, bem como para a transferência de verbas para as contas individuais dos participantes, a que se referem os n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central).

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  • Regulamento Administrativo n.º 31/2009 - Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central.
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  • REGIME DE PREVIDÊNCIA CENTRAL NÃO OBRIGATÓRIO - SEGURANÇA SOCIAL - FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2012

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central), o Chefe do Executivo manda:

    Os prazos a que se referem os n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central), para a atribuição de verbas do corrente ano, são os abaixo indicados:

    1. Durante o mês de Julho — elaboração da lista provisória de participantes e competente notificação;

    2. Durante o mês de Setembro — elaboração da lista definitiva de participantes e competente notificação;

    3. Durante o mês de Outubro — transferência de verbas para as contas individuais dos participantes.

    18 de Julho de 2012.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2012

    BO N.º:

    30/2012

    Publicado em:

    2012.7.23

    Página:

    738

    • Altera os n.os 1 e 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2007.

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2007 - Cria a Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas.
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  • COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS DE DISSUASÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2012

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    1. Os n.os 1 e 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2007 passam a ter a seguinte redacção:

    «1. É criada a Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas, doravante designada por «Comissão», de natureza interdepartamental e multidisciplinar, integrada por representantes de todas as áreas de governação.

    7. O coordenador deve apresentar ao Secretário para a Segurança, para homologação, a lista nominal dos membros da Comissão, que assegure a ampla representatividade, em número não superior a 16 (dezasseis).»

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    18 de Julho de 2012.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2012

    BO N.º:

    30/2012

    Publicado em:

    2012.7.23

    Página:

    739-740

    • Altera os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Regulamento dos Receptáculos Postais, aprovado pela Portaria n.º 449/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2005.

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  • Portaria n.º 449/99/M - Aprova o Regulamento dos Receptáculos Postais.
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  • SERVIÇOS DE CORREIOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2012

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

    1. Os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Regulamento dos Receptáculos Postais, aprovado pela Portaria n.º 449/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2005, passam a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 6.º

    (Local de instalação)

    1. ......

    2. Nos edifícios que não disponham de portaria ou recepção, os receptáculos devem ser instalados em local que permita o depósito de objectos postais pelo exterior.

    3. (anterior n.º 2)

    4. (anterior n.º 3)

    5. Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, os mercados, centros comerciais, supermercados, edifícios para escritórios e congéneres devem dispor de tantos receptáculos quantos os estabelecimentos existentes, a instalar nas condições previstas para as fracções autónomas.

    Artigo 7.º

    (Identificação e ordem de instalação)

    1. ......

    2. Nos conjuntos de receptáculos postais deve estar claramente identificada, na parte da frente de cada receptáculo, a fracção autónoma a que o mesmo corresponde, nas duas línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau.

    3. ......

    4. Os receptáculos postais devem ser instalados em ordem sequencial crescente, de cima para baixo e da esquerda para a direita, seguindo-se primeiro a designação do piso ou andar e depois a designação que competir à fracção autónoma no piso ou andar em que se localiza.

    Artigo 8.º

    (Características)

    1. ......

    a) ......

    b) Ter dimensões interiores mínimas de 19cm x 25cm x 9cm ou, em alternativa, 23,5cm x 10cm x 33cm, respectivamente de largura, altura e profundidade;

    c) ......

    d) Dispor de boca horizontal para introdução de objectos postais com dimensões de 17cm x 3,5cm, ou 22cm x 3,5cm, devendo o rebordo superior da boca ficar situado à distância máxima de 2,5cm, ou 2cm, respectivamente, da aresta superior do receptáculo;

    e) ......

    f) Ser instalado a uma distância do solo compreendida entre 50cm a 175cm.

    2. As dimensões interiores mínimas dos receptáculos no caso de edifícios unifamiliares, podem ser de 26cm de largura por 35cm de altura e com 12cm de profundidade, dispondo de boca para introdução de correspondência com dimensões de 22cm x 3,5cm e com o rebordo superior situado à distância máxima de 2,5cm da aresta superior do receptáculo.

    Artigo 9.º

    (Entrega de correspondência)

    1. ......

    2. Se o receptáculo de destino se encontrar avariado, não estiver em condições para serem depositados os objectos postais, não estiver colocado ou as suas dimensões não respeitarem o especificado neste regulamento, sendo a sua instalação obrigatória, o objecto postal é entregue em mão na administração do prédio, se a houver, caso contrário é deixado na posta restante para levantamento pelo destinatário.

    3. ...... ››

    2. O presente despacho entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

    19 de Julho de 2012.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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