Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2012, no montante de $ 13 876 417,65 (treze milhões, oitocentas e setenta e seis mil, quatrocentas e dezassete patacas e sessenta e cinco avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
5 de Julho de 2012.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Unidade: MOP |
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Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação | Montante |
| Receitas | |||
| Receitas de capital | |||
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | ||
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | ||
| 13-01-00-02 | Organismos autónomos | 13,876,417.65 | |
| Total das receitas | 13,876,417.65 | ||
| Despesas | |||
| Despesas correntes | |||
| 05-00-00-00-00 | Outras despesas correntes | ||
| 05-04-00-00-00 | Diversas | ||
| 3-02-2 | 05-04-00-00-90 | Dotação provisional | 13,876,417.65 |
| Total das despesas | 13,876,417.65 | ||
Fundo de Acção Social Escolar, aos 24 de Maio de 2012. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Leong Lai. — Os Vogais, Chu Kuok Wang — Chiang Ka U — Ngan U Kuan.