REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2012

BO N.º:

8/2012

Publicado em:

2012.2.20

Página:

164-165

  • Revoga a autorização concedida à «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramos Gerais», pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 102/2000, para a exploração do ramo geral de seguro «Responsabilidade civil de embarcações».

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Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 102/2000 - Autoriza a Companhia de Seguros Fidelidade, S. A., a explorar os ramos gerais de seguro 'Marítimo-cascos' e 'Responsabilidade civil de embarcações'.
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  • SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
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  • FIDELIDADE MACAU — COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2012

    Tendo sido requerida pelo respectivo titular a revogação da autorização para exploração do ramo geral de seguro «Responsabilidade civil de embarcações» concedida pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 102/2000;

    Obtido o parecer favorável da Autoridade Monetária de Macau;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 121/2009, alterada pela Ordem Executiva n.º 27/2011 e nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É revogada a autorização concedida à «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramos Gerais», pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 102/2000, para a exploração do ramo geral de seguro «Responsabilidade civil de embarcações».

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2012.

    15 de Fevereiro de 2012.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.


        

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