Tendo sido requerida pelo respectivo titular a revogação da autorização para exploração do ramo geral de seguro «Responsabilidade civil de embarcações» concedida pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 102/2000;
Obtido o parecer favorável da Autoridade Monetária de Macau;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 121/2009, alterada pela Ordem Executiva n.º 27/2011 e nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É revogada a autorização concedida à «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramos Gerais», pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 102/2000, para a exploração do ramo geral de seguro «Responsabilidade civil de embarcações».
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2012.
15 de Fevereiro de 2012.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.