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Número 7
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem
Executiva n.º 7/2012:
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 18/2012:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Conversão
de impressões digitais do cartão de impressões digitais e locação do Sistema automatizado
de identificação de impressões digitais».
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 19/2012:
- Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial
de Macau os nacionais do Estado do Brunei Darussalam.
Aviso
do Chefe do Executivo n.º 1/2012:
- Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de
Macau da República Popular da China e o Governo da República da Índia relativo à
Troca de Informações em Matéria Fiscal».