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Número 7
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 18/2012:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Conversão de impressões digitais do cartão de impressões digitais e locação do Sistema automatizado de identificação de impressões digitais».
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 19/2012:
- Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais do Estado do Brunei Darussalam.
Aviso
do Chefe do Executivo n.º 1/2012:
- Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Índia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal».
