REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 1/2012

BO N.º:

5/2012

Publicado em:

2012.1.30

Página:

78-94

  • Fixação dos limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os automóveis novos aquando da sua importação.

Versão Chinesa

Alterações :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2018 - Aprova as «Normas de emissão de gases de escape» e as «Especificações do sistema de diagnóstico a bordo», as quais substituem os Anexos I e II ao Regulamento Administrativo n.º 1/2012.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2019 - Altera os Anexos I e II ao Regulamento Administrativo n.º 1/2012, alterados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2018.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 356/2010 - Aprova as Tabelas de parâmetros de emissões de gases poluentes (Veículos com motor a quatro tempos), as quais substituem as tabelas I e II constantes do Anexo II ao Regulamento Administrativo n.º 1/2008.
  • Regulamento Administrativo n.º 1/2008 - Fixação dos limites de emissão de gases poluentes a que devem obedecer os motociclos e ciclomotores novos aquando da sua importação.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2012 - Aprova as «Normas Ecológicas de Emissão de Gases Poluentes por Automóveis Ligeiros Novos».
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • IMPORTAÇÃO, APROVAÇÃO DE MARCAS E MODELOS E INSPECÇÃO DE VEÍCULOS - POLUIÇÃO - COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO -
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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 1/2012

    Fixação dos limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os automóveis novos aquando da sua importação

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Objecto

    O presente regulamento administrativo estabelece o regime a que devem obedecer os automóveis novos com motor de propulsão dotados de, pelo menos, três rodas, aquando da sua importação, e os motores de substituição novos, fixando as normas para emissões de gases de escape poluentes, nomeadamente sob a forma de hidrocarbonetos, monóxido de carbono e óxidos de nitrogénio, e emissões de partículas, com vista a reduzir o impacte ambiental.

    Artigo 2.º

    Aplicação

    1. O presente regulamento administrativo aplica-se a veículos novos com motor de propulsão dotados de, pelo menos, três rodas, cuja velocidade máxima seja, por construção, superior a 25 km/h e que se destinem, pela sua função, a transitar na via pública, não utilizando carris.

    2. O presente regulamento administrativo aplica-se, ainda, com as devidas adaptações, aos motores novos destinados à substituição de motores dos veículos.

    Artigo 3.º

    Excepções

    Exceptuam-se da aplicação do presente regulamento administrativo os veículos que se encontrem:

    1) No regime de importação temporária;

    2) Em trânsito com destino a terceiro país ou território.

    Artigo 4.º

    Aprovação

    1. No processo de aprovação de marcas e modelos de veículos, a entidade importadora deve apresentar, até ao início da fase de inspecção, na Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, adiante designada por DSAT, os seguintes documentos:

    1) Os certificados, emitidos pelo fabricante, de conformidade com qualquer uma das normas de emissões de gases de escape e qualquer uma das especificações do sistema de diagnóstico a bordo, constantes respectivamente dos Anexos I e II ao presente regulamento administrativo, e que dele fazem parte integrante;

    2) As declarações, emitidas pela entidade importadora, de conformidade com os requisitos constantes dos Anexos I e II; e

    3) Outros eventuais documentos necessários para o processo de aprovação, em conformidade com o exigido pela DSAT.

    2. Na falta dos certificados de conformidade emitidos pelo fabricante ou por insuficiência das informações neles fornecidas, devem os mesmos ser emitidos por laboratório acreditado pela DSAT.

    3. Os veículos novos a importar, dotados de, pelo menos, três rodas, com motor de propulsão, cuja velocidade máxima seja, por construção, superior a 25 km/h e que se destinem, pela sua função, a transitar na via pública, não utilizando carris, devem preencher os requisitos de uma das normas de emissões de gases de escape constantes do Anexo I.

    4. Os veículos novos referidos no número anterior devem estar equipados com um sistema de diagnóstico a bordo, cuja estrutura deve preencher qualquer uma das especificações constantes do Anexo II.

    5. Caso as marcas e modelos de veículos tenham sido aprovados antes da entrada em vigor do presente regulamento administrativo, a entidade importadora, aquando da importação desse tipo de veículos, pela primeira vez após a entrada em vigor deste diploma, deve ainda apresentar à DSAT os documentos referidos no n.º 1 ou no n.º 2.

    Artigo 5. º

    Isenções

    Podem ser isentos, por despacho do Chefe do Executivo, da observância dos requisitos constantes dos Anexos I e II, os veículos destinados exclusivamente aos serviços de polícia e bombeiros, socorro, missões diplomáticas e os considerados de interesse público relevante.

    Artigo 6. º

    Proibição de importação

    É proibida a importação de veículos que não cumpram os requisitos constantes dos Anexos I e II e a consequente atribuição de matrícula.

    Artigo 7. º

    Requisitos de comercialização e de atribuição de matrícula

    São permitidas a comercialização e a atribuição de matrícula aos veículos importados após a entrada em vigor do presente regulamento administrativo, desde que os mesmos tenham sido confirmados pela DSAT como estando em conformidade com os tipos aprovados por cumprirem os requisitos constantes dos Anexos I e II.

    Artigo 8. º

    Identificação

    A partir de 1 de Setembro de 2013, a entidade importadora deve afixar, de forma visível, nos locais de venda dos automóveis um aviso, conforme modelo a aprovar pela DSAT, indicando de que os mesmos foram confirmados por esta como estando em conformidade com os requisitos constantes dos Anexos I e II ao presente regulamento administrativo.

    Artigo 9. º

    Competência

    1. A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento administrativo cabe à DSAT, a qual pode solicitar, se tal for necessário, a intervenção do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

    2. Compete à DSAT a verificação dos documentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º

    3. O conteúdo dos Anexos I e II pode ser alterado por despacho do Chefe do Executivo, a publicar em Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, sob proposta da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, adiante designada por DSPA.

    4. A DSPA deve proceder, pelo menos uma vez por ano, à revisão do conteúdo dos Anexos I e II.

    Artigo 10. º

    Multas

    1. A infracção ao disposto no artigo 7.º, ou no n.º 2 do artigo 14.º, é sancionada com multa de 30 000 a 100 000 patacas por cada veículo ou por cada motor de substituição.

    2. A infracção ao disposto no artigo 8.º é sancionada com multa de 3 000 patacas.

    3. Em caso de reincidência, o valor mínimo da multa é elevado de um quarto e o valor máximo permanece inalterado.

    4. Considera-se reincidência a infracção cometida antes de decorridos dois anos sobre a prática de outra infracção da mesma natureza e depois da decisão sancionatória se tornar inimpugnável.

    Artigo 11.º

    Procedimento para aplicação das multas

    1. Cabe à DSAT instaurar e instruir o procedimento para aplicação das multas previstas no artigo anterior.

    2. A competência para determinar a instauração do procedimento, para designar instrutor e para aplicar as multas cabe ao director da DSAT.

    Artigo 12.º

    Pagamento e destino das multas

    1. As multas devem ser pagas no prazo de 20 dias a contar da data da notificação do despacho sancionatório.

    2. Na falta de pagamento voluntário das multas no prazo fixado no número anterior procede-se à sua cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, através da entidade competente, servindo de título executivo a certidão do despacho sancionatório.

    3. Da aplicação das multas cabe recurso para o Tribunal Administrativo.

    4. O produto das multas constitui receita da Região Administrativa Especial de Macau.

    Artigo 13.º

    Prescrição

    1. O procedimento para aplicação das multas prescreve após o decurso de dois anos sobre a data da prática da infracção.

    2. As multas prescrevem após o decurso de quatro anos sobre a data em que a decisão sancionatória se torne inimpugnável.

    Artigo 14.º

    Disposição transitória

    1. Aos veículos que não cumpram os requisitos constantes dos Anexos I e II, cuja encomenda ao exterior tenha sido feita até à data da publicação do presente regulamento administrativo, não são aplicáveis os n.os 3 a 5 do artigo 4.° e os artigos 6.° e 7.°, desde que a respectiva entidade importadora apresente na DSAT, no prazo de 15 dias contados a partir da entrada em vigor do presente regulamento administrativo, os seguintes documentos:

    1) Documento comprovativo da encomenda de veículos emitido pelo fornecedor do exterior;

    2) Lista de veículos em stock; e

    3) Declaração, assinada pela respectiva entidade importadora, de ter sido feita a encomenda de veículos antes da data da publicação do presente regulamento administrativo, na qual se indique a quantidade, marca e modelo de veículos encomendados.

    2. São proibidas, a partir de 1 de Setembro de 2013, a comercialização e a atribuição de matrículas aos veículos referidos no número anterior e aos importados antes da entrada em vigor do presente regulamento administrativo que não cumpram os requisitos dos Anexos I e II.

    Artigo 15.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

    Aprovado em 16 de Dezembro de 2011.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO I*

    Normas de Emissão de Gases de Escape

    Tabela I

    Tipo de combustível a utilizar Normas de emissão de gases de escape Âmbito geral de aplicação
    Gasolina 1 Norma Euro VI constante do Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 692/2008 (e suas revisões posteriores até ao Regulamento (UE) n.º 459/2012, inclusive), relativo à homologação de veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos Tabela II

    Veículos das categorias M1, M2, N1 e N2, com massa de referência
    ≦2 610kg

    2 Norma Euro VI constante do Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 582/2011 (e suas revisões posteriores até ao Regulamento (UE) n.º 133/2014, inclusive), relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos Tabela V

    Veículos das categorias M1, M2, N1 e N2, com massa de referência
    >2 610kg, e veículos das categorias M3 e N3

    3 Normas de emissão estabelecidas na segunda fase Bin 5 do Controlo de Emissões de Veículos Rodoviários e Motores, Novos e Usados, constantes do título 40 Protecção Ambiental, parte 86 do Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América Tabela VI Categorias: LDV, LDT, MDPV
    4 Normas de emissão para veículos e motores pesados do ciclo Otto do motor de ignição por centelha do ano de 2008 e seguintes, estabelecidas no Controlo de Emissões de Veículos Rodoviários e Motores, Novos e Usados, constantes do título 40 Protecção Ambiental, parte 86 do Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América Tabela VII Categorias: HDV, HDE
    5 Normas de emissão estabelecidas no Regulamento de Segurança para Veículos Rodoviários (Portaria n.º 67, de 28 de Julho de 1951, do Ministério dos Transportes), alterado pelo Anúncio n.º 349, de 25 de Março de 2008, do Ministério da Terra e Transportes do Japão Tabela IX Aplicadas a todas as categorias
    6 Normas de emissão estabelecidas na Fase 6a das Normas Nacionais da República Popular da China GB18352.6-2016 (Métodos de Medição e Limite de Emissão de Poluentes para Veículos Ligeiros (Fase VI da China)) Tabela X

    Peso Bruto
    ≦ 3 500 kg

    7 Normas de emissão estabelecidas na Fase IV das Normas Nacionais da República Popular da China GB14762-2008 (Métodos de Medição e Limite de Emissão de Poluentes para Veículos e Motores a Gasolina Utilizados em Veículos Pesados (Fases III e IV da China)) Tabela XI

    Peso Bruto
    >3 500 kg

    Gasóleo 1 Norma Euro VI constante do Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 692/2008 (e suas revisões posteriores até ao Regulamento (UE) n.º 459/2012, inclusive), relativo à homologação de veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro V e Euro VI) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos Tabela II

    Veículos das categorias M1, M2, N1 e N2, com massa de referência
    ≦2 610 kg

    2 Norma Euro VI constante do Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 582/2011, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos Tabelas III e IV

    Veículos das categorias M1, M2, N1 e N2, com massa de referência
    > 2 610 kg e veículos das categorias M3 e N3

    3 Normas de emissão estabelecidas na segunda fase Bin 5 do Controlo de Emissões de Veículos Rodoviários e Motores, Novos e Usados, constantes do título 40 Protecção Ambiental, parte 86 do Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América Tabela VI Categorias: LDV, LDT, MDPV
    4 Normas de emissão e disposições complementares para motores pesados a gasóleo de ignição por compressão do ano de 2007 e seguintes, estabelecidas no Controlo de Emissões de Veículos Rodoviários e Motores, Novos e Usados, constantes do título 40 Protecção Ambiental, parte 86 do Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América Tabela VIII Categorias: HDV, HDE
    5 Normas de emissão estabelecidas no Regulamento de Segurança para Veículos Rodoviários (Portaria n.º 67, de 28 de Julho de 1951, do Ministério dos Transportes), alterado pelo Anúncio n.º 349, de 25 de Março de 2008, do Ministério da Terra e Transportes do Japão Tabela IX Aplicadas a veículos de passageiros, ligeiros e médios
    6 Normas de emissão estabelecidas no Regulamento de Segurança para Veículos Rodoviários do Japão (Portaria n.º 67, de 28 de Julho de 1951, do Ministério dos Transportes), alterado em 1 de Julho de 2015 Tabela IX Aplicadas a veículos pesados
    7 Normas de emissão estabelecidas na Fase 6a das Normas Nacionais da República Popular da China GB18352.6-2016 (Métodos de Medição e Limite de Emissão de Poluentes para Veículos Ligeiros (Fase VI da China)) Tabela X

    Peso Bruto
    ≦3 500 kg

    8 Normas de emissão estabelecidas na Fase 6a das Normas Nacionais da República Popular da China GB17691-2018 (Métodos de Medição e Limite de Emissão de Poluentes para Veículos Pesados a Gasóleo (Fase VI da China)) Tabelas XII e XIII

    Peso Bruto
    > 3 500 kg

    Gás Natural 1 Norma Euro VI constante do Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 582/2011 (e suas revisões posteriores até ao Regulamento (UE) n.º 133/2014, inclusive), relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos Tabela V

    Veículos das categorias M1, M2, N1 e N2, com massa de referência
    >2 610kg, e veículos das categorias M3 e N3

    2 Normas de emissão para veículos e motores pesados do ciclo Otto do motor de ignição por centelha do ano de 2008 e seguintes, estabelecidas no Controlo de Emissões de Veículos Rodoviários e Motores, Novos e Usados, constantes do título 40 Protecção Ambiental, parte 86 do Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América Tabela VII Categorias: HDV, HDE
    3 Normas de emissão estabelecidas na Fase 6a das Normas Nacionais da República Popular da China GB17691-2018 (Métodos de Medição e Limite de Emissão de Poluentes para Veículos Pesados a Gasóleo (Fase VI da China)) Tabela XIV

    Peso Bruto
    > 3 500 kg

    Nota:

    • Veículos da categoria LDV são veículos de passageiros cujo número de lugares sentados, incluindo o do condutor, não seja superior a 12 e peso bruto não superior a 8 500 libras;

    • Veículos da categoria LDT são veículos de mercadorias com peso bruto não superior a 8 500 libras, ou veículos de passageiros cujo número de lugares sentados, incluindo o do condutor, seja superior a 12 e peso bruto não superior a 8 500 libras;

    • Veículos da categoria MDPV são veículos de passageiros cujo número de lugares sentados, incluindo o do condutor, não seja superior a 12 e peso bruto superior a 8 500 libras, mas inferior a 10 000 libras;

    • Veículos da categoria HDV são veículos com peso bruto superior a 8 500 libras (excepto MDPV); HDE são os motores montados nos veículos da categoria HDV;

    • Massa de referência significa o peso de todo o veículo equipado acrescido de 100 kg;

    • Veículos da categoria M1 são veículos de passageiros cujo número de lugares sentados, incluindo o do condutor, não seja superior a 9;

    • Veículos da categoria M2 são veículos de passageiros cujo número de lugares sentados, incluindo o do condutor, seja superior a 9 e peso bruto não superior a 5 000 kg;

    • Veículos da categoria M3 são veículos de passageiros cujo número de lugares sentados, incluindo o do condutor, seja superior a 9 e peso bruto superior a 5 000 kg;

    • Veículos da categoria N1 são veículos de mercadorias com peso bruto não superior a 3 500 kg;

    • Veículos da categoria N2 são veículos de mercadorias com peso bruto superior a 3 500kg, mas inferior a 12 000 kg;

    • Veículos da categoria N3 são veículos de mercadorias com peso bruto superior a 12 000 kg.

    Tabela II

    Categoria

    Massa de Referência
    (RM)
    (kg)

    Limites de Emissão
    Monóxido de Carbono (mg/km) Hidrocarbonetos totais (mg/km)

    Hidrocarbonetos não metânicos
    (mg/km)

    Óxido de Nitrogénio
    (mg/km)

    Hidrocarbonetos totais + Óxido de Nitrogénio
    (mg/km)

    Material Particulado
    (mg/km)

    Quantidade de
    particulas
    (n.º/km)

    Gasolina Gasóleo Gasolina Gasóleo Gasolina Gasóleo Gasolina Gasóleo Gasolina Gasóleo Gasolina (1) Gasóleo Gasolina (1) Gasóleo
    M -- Total 1000 500 100 ___ 68 ___ 60 80 ___ 170 4,5 4.5 6,0×1012 6,0×1011
    N1 I RM≦1305 1000 500 100 ___ 68 ___ 60 80 ___ 170 4,5 4.5 6,0×1012 6,0×1011
    II 1305<RM≦1760 1810 630 130 ___ 90 ___ 75 105 ___ 195 4,5 4.5 6,0×1012 6,0×1011
    III 1760<RM 2270 740 160 ___ 108 ___ 82 125 ___ 215 4,5 4.5 6,0×1012 6,0×1011
    N2 -- Total 2270 740 160 ___ 108 ___ 82 125 ___ 215 4,5 4.5 6,0×1012 6,0×1011

    Nota:

    • Os valores fixados correspondem aos previstos na Norma Euro VI constante do Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 692/2008 (e suas revisões posteriores até ao Regulamento (UE) n.º 459/2012, inclusive), relativo à homologação de veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, sendo necessário adoptar os procedimentos de teste da referida norma. Veículos da categoria M são veículos dotados de, pelo menos, quatro rodas, destinados ao transporte de passageiros; veículos da categoria N1 são veículos de mercadorias com peso bruto não superior a 3 500 kg; veículos da categoria N2 são veículos de mercadorias com peso bruto superior a 3 500 kg, mas inferior a 12 000 kg.

    • O ensaio de automóveis híbridos eléctricos deve ser realizado mediante o Procedimento de ensaio das emissões para automóveis híbridos eléctricos previsto no Regulamento (CE) n.º 692/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

    (1) Apenas se aplica a veículos com motor de injecção directa a gasolina.

    Tabela III

    Limites de Emissão (Teste WHSC)
    Monóxido de Carbono (mg/kWh) Hidrocarbonetos totais (mg/kWh) Óxidos de Nitrogénio (mg/kWh)

    Amónia
    (ppm)

    Material Particulado
    (mg/kWh)

    Quantidade de partículas
    (n.º/kWh)

    1500 130 400 10 10 8,0×1011

    Nota:

    • Os valores fixados correspondem aos previstos na Norma Euro VI constante do Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 582/2011, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, sendo necessário adoptar os procedimentos de teste da referida norma.

    Tabela IV

    Limites de Emissão (Teste WHTC)
    Monóxido de Carbono (mg/kWh) Hidrocarbonetos totais (mg/kWh) Óxidos de Nitrogénio (mg/kWh)

    Amónia
    (ppm)

    Material Particulado
    (mg/kWh)

    Quantidade de partículas
    (n.º/kWh)

    4000 160 460 10 10 6,0×1011

    Nota:

    • Os valores fixados correspondem aos previstos na Norma Euro VI constante do Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 582/2011, relativo à homologação dos veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção dos veículos, sendo necessário adoptar os procedimentos de teste da referida norma.

    Tabela V

    Limites de Emissão (Teste WHTC)

    Monóxido de Carbono
    (mg/kWh)

    Hidrocarbonetos não metânicos (mg/kWh)

    Metano
    (mg/kWh)

    Óxidos de Nitrogénio (mg/kWh)

    Amónia
    (ppm)

    Material Particulado
    (mg/kWh)

    Quantidade de partículas
    (n.º/kWh)

    4000 160 500 460 10 10 6,0×1011

    Nota:

    • Os valores fixados correspondem aos previstos na Norma Euro VI constante do Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 582/2011 (e suas revisões posteriores, até ao Regulamento (UE) n.º 133/2014, inclusive), relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, sendo necessário adoptar os procedimentos de teste da referida norma.

    Tabela VI

    Duração

    Gases orgânicos
    não metânicos
    (g/mi)

    Monóxido de Carbono
    (g/mi)

    Óxidos de Nitrogénio
    (g/mi)

    Formaldeído
    (g/mi)

    Material Particulado
    (g/mi)

    50.000mi(1) 0,075 3,4 0,05 0,015 --
    Vida útil(2) 0,090 4,2 0,07 0,018 0,01

    Nota:

    • Os valores fixados correspondem aos previstos nas normas de emissão estabelecidas na segunda fase Bin 5 do Controlo de Emissões de Veículos Rodoviários e Motores, Novos e Usados, constantes do título 40 Protecção Ambiental, parte 86 do Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América, sendo necessário adoptar os procedimentos de testes das referidas normas.

    • O ensaio de automóveis híbridos eléctricos deve ser realizado mediante o procedimento de ensaio das emissões para automóveis híbridos eléctricos previsto nas normas de emissões de gases poluentes LEV II da Califórnia.

    (1) Os ensaios opcionais, em casos determinados, estão conforme as normas;

    (2) A definição está conforme as normas pertinentes.

    Tabela VII

    Hidrocarbonetos não metânicos
    (g/bhp-hr)

    Óxidos de Nitrogénio
    (g/bhp-hr)

    Monóxido de Carbono
    (g/bhp-hr)

    Material Particulado
    (g/bhp-hr)

    0,14 0,20 14,4 0,01

    Nota:

    • Os valores fixados correspondem aos previstos nas normas de emissão para veículos e motores pesados do ciclo Otto do motor de ignição por centelha do ano de 2008 e seguintes, estabelecidas no Controlo de Emissões de Veículos Rodoviários e Motores, Novos e Usados, constantes do título 40 Protecção Ambiental, parte 86 do Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América, sendo necessário adoptar os procedimentos de testes das referidas normas.

    Tabela VIII

    Hidrocarbonetos não metânicos
    (g/bhp-hr)

    Óxidos de Nitrogénio (g/bhp-hr) Monóxido de Carbono (g/bhp-hr) Material Particulado (g/bhp-hr)

    Opacidade de fumo
    (%)

    0,14 0,20 15,5 0,01 20(1)/15(2)/50(3)

    Nota:

    • Os valores fixados correspondem aos previstos nas normas de emissão e disposições complementares para motores pesados a gasóleo de ignição por compressão do ano de 2007 e seguintes, estabelecidas no Controlo de Emissões de Veículos Rodoviários e Motores, Novos e Usados, constantes do título 40 Protecção Ambiental, parte 86 do Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América, sendo necessário adoptar os procedimentos de testes das referidas normas.

    (1) No modo de aceleração;

    (2) No modo de carga;

    (3) No nível de pico de um dos modos acima mencionados.

    Tabela IX

    Categoria

    Condições
    dos testes

    Monóxido de Carbono
    (g/km)

    Hidrocarbonetos não metânicos (g/km)

    Óxidos de Nitrogénio
    (g/km)

    Material Particulado(3)
    (g/km)

    Veículos a gasolina(1) Veículos de transporte -- JC08H+JC08C 1,15 0,05 0,05 0,005
    Veículos de mercadorias e de passageiros Veículos ligeiros automáticos (4) JC08H+JC08C 4,02 0,05 0,05 0,005
    Veículos ligeiros (peso bruto ≦1,7 ton.) JC08H+JC08C 1,15 0,05 0,05 0,005
    Veículos médios (1,7 ton.<peso bruto≦3,5ton.) JC08H+JC08C 2,55 0,05 0,07 0,007
    Veículos pesados (peso bruto>3,5ton.) JE05M 16,0 g/kWh 0,23 g/kWh 0,7 g/kWh 0,01 g/kWh
    Veículos a gasóleo Veículos de transporte(1) -- JC08H+JC08C 0,63 0,024 0,08 0,005
    Veículos de mercadorias e de passageiros Veículos ligeiros (peso bruto ≦1,7 ton.) (1) JC08H+JC08C 0,63 0,024 0,08 0,005
    Veículos médios (1,7 ton.<peso bruto≦3,5ton.) (1) JC08H+JC08C 0,63 0,024 0,15 0,007
    Veículos pesados (peso bruto>3,5 ton.) (2) WHSC e WHTC 2,22 g/kWh 0,17 g/kWh 0,4 g/kWh 0,010 g/kWh

    Nota:

    • O ensaio de automóveis híbridos eléctricos ligeiros deve ser realizado mediante o procedimento de ensaio das emissões para automóveis híbridos eléctricos ligeiros previsto no Anexo 42 (Métodos de ensaio das emissões para veículos ligeiros e médios) das Especificações (de 30 de Julho de 2009) dos Critérios de Segurança para Veículos Rodoviários.

    (1) Os valores fixados correspondem aos previstos nas normas de emissão estabelecidas no Regulamento de Segurança para Veículos Rodoviários (Portaria n.º 67, de 28 de Julho de 1951, do Ministério dos Transportes), alterado pelo Anúncio n.º 349, de 25 de Março de 2008, do Ministério da Terra e Transportes do Japão, sendo necessário adoptar os procedimentos de teste das referidas normas.

    (2) Os valores fixados correspondem aos previstos nas normas de emissão estabelecidas no Regulamento de Segurança para Veículos Rodoviários (Portaria n.º 67, de 28 de Julho de 1951, do Ministério dos Transportes), alterado e implementado em 1 de Julho de 2015, sendo necessário adoptar os procedimentos de teste das referidas normas.

    (3) No que diz respeito a veículos a gasolina, os valores de material particulado apenas são aplicados a veículos com motor de injecção directa a gasolina que adoptem tecnologia de purificação mediante catalisador de armazenamento e redução dos NOx.

    (4) Veículos ligeiros automáticos, cuja carroçaria seja de comprimento não superior a 3,4 metros, largura não superior a 1,48 metros, altura não superior a 2,00 metros e com cilindrada do motor não superior a 660 cm3.

    Tabela X

    Categoria

    Massa de teste
    (TM)
    (kg)

    Limites

    Monóxido de Carbono
    (mg/km)

    Hidrocarbonetos totais
    (mg/km)

    Hidrocarbonetos
    não metânicos
    (mg/km)

    Óxidos de Nitrogénio (mg/km)

    Óxido Nitroso
    (mg/km)

    Material Particulado
    (mg/km)

    Quantidade de
    partículas
    (n.º/km)

    Gasolina Gasóleo

    Categoria
    I

    -- Total 700 100 68 60 20 4,5 6,0×1012 6,0×1011
    Categoria II I TM≦1305 700 100 68 60 20 4,5 6,0×1012 6,0×1011
    II 1305<TM≦1760 880 130 90 75 25 4,5 6,0×1012 6,0×1011
    III 1760<TM 1000 160 108 82 30 4,5 6,0×1012 6,0×1011

    Nota:

    • Os valores fixados correspondem aos previstos nas normas de emissão estabelecidas na Fase 6a das Normas Nacionais da República Popular da China GB18352.6-2016 (Métodos de Medição e Limite de Emissão de Poluentes para Veículos Ligeiros (Fase VI da China)), sendo necessário adoptar os procedimentos de teste das referidas normas. Veículos da categoria I: veículos da categoria M1 cujo número de lugares sentados, incluindo o do condutor, não seja superior a seis e peso bruto não superior a 2 500kg; Veículos da categoria II: veículos ligeiros previstos nas presentes normas de emissão, exceptuando-se os da categoria I (Veículos ligeiros são os das categorias M1, M2 e N1 com peso bruto não superior a 3 500kg; Veículos da categoria M1: veículos de passageiros cujo número de lugares sentados, incluindo o do condutor, não seja superior a nove; Veículos da categoria M2: veículos de passageiros cujo número de lugares sentados, incluindo o do condutor, seja superior a nove e o peso bruto não seja superior a 5 000kg; Veículos da categoria N1: veículos de mercadorias cujo peso bruto não superior a 3 500kg).

    • Massa de teste TM: soma da massa de referência, da massa de equipamentos opcionais e da massa representativa da carga de veículo sujeito a testes.

    • O ensaio de automóveis híbridos eléctricos ligeiros deve ser realizado mediante o procedimento de ensaio das emissões para automóveis híbridos eléctricos ligeiros previsto na Ficha Técnica da Adenda R.

    Tabela XI

    Monóxido de Carbono (g/kWh) Hidrocarbonetos totais (g/kWh) Óxidos de Nitrogénio (g/kWh)
    9,7 0,29 0,70

    Nota:

    • Os valores fixados correspondem aos previstos nas normas de emissão estabelecidas na Fase IV das Normas Nacionais da República Popular da China GB14762-2008 (Métodos de Medição e Limite de Emissão de Poluentes para Veículos e Motores a Gasolina Utilizados em Veículos Pesados (Fases III e IV da China)), sendo necessário adoptar os procedimentos de teste das referidas normas.

    Tabela XII

    Limites de Emissão (Teste WHSC)
    Monóxido de Carbono (mg/kWh)

    Hidrocarbonetos totais
    (mg/kWh)

    Óxidos de Nitrogénio (mg/kWh)

    Amónia
    (ppm)

    Material Particulado
    (mg/kWh)

    Quantidade de partículas
    (n.º/kWh)

    1500 130 400 10 10 8,0×1011

    Nota:

    • Os valores fixados correspondem aos previstos nas normas de emissão para motores de ignição por compressão estabelecidas na Fase 6a das Normas Nacionais da República Popular da China GB17691-2018 (Métodos de Medição e Limite de Emissão de Poluentes para Veículos Pesados a Gasóleo (Fase VI da China)), sendo necessário adoptar os procedimentos de teste das referidas normas.

    Tabela XIII

    Limites de Emissão (Teste WHTC)
    Monóxido de Carbono (mg/kWh) Hidrocarbonetos totais (mg/kWh) Óxidos de Nitrogénio (mg/kWh)

    Amónia
    (ppm)

    Material Particulado
    (mg/kWh)

    Quantidade de partículas
    (n.º/kWh)

    4000 160 460 10 10 6,0×1011

    Nota:

    • Os valores fixados correspondem aos previstos nas normas de emissão para motores de ignição por compressão estabelecidas na Fase 6a das Normas Nacionais da República Popular da China GB17691-2018 (Métodos de Medição e Limite de Emissão de Poluentes para Veículos Pesados a Gasóleo (Fase VI da China)), sendo necessário adoptar os procedimentos de teste das referidas normas.

    Tabela XIV

    Limites de Emissão (Teste WHTC)
    Monóxido de Carbono (mg/kWh)

    Hidrocarbonetos não metânicos
    (mg/kWh)

    Metano (mg/kWh)

    Óxidos de Nitrogénio
    (mg/kWh)

    Amónia
    (ppm)

    Material Particulado
    (mg/kWh)

    Quantidade de
    partículas
    (n.º/kWh)

    4000 160 500 460 10 10 6,0×1011

    Nota:

    • Os valores fixados correspondem aos previstos nas normas de emissão para motores de ignição estabelecidas na Fase 6a das Normas Nacionais da República Popular da China GB17691-2018 (Métodos de Medição e Limite de Emissão de Poluentes para Veículos Pesados a Gasóleo (Fase VI da China)), sendo necessário adoptar os procedimentos de teste das referidas normas.

    * Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2018, Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2019

    ANEXO II*

    Especificações do sistema de diagnóstico a bordo

    Aplicação das especificações ao sistema de diagnóstico a bordo de veículos novos aquando da sua importação

    1 Especificações do sistema de diagnóstico a bordo previstas na Norma Euro VI constantes do Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 692/2008 (e suas revisões posteriores até ao Regulamento (UE) n.º 459/2012, inclusive), relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro V e Euro VI) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos
    2 Especificações do sistema de diagnóstico a bordo previstas nas normas de emissão constantes do Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 582/2011 (e as suas revisões posteriores, até ao Regulamento (UE) n.º 133/2014, inclusive), relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos
    3 Especificações do sistema de diagnóstico a bordo, dos Serviços de Protecção Ambiental dos Estados Unidos da América
    4 Especificações do sistema de diagnóstico a bordo, do Ministério da Terra e Transportes do Japão
    5 Especificações do sistema de diagnóstico a bordo estabelecidas nas normas correspondentes das Normas Nacionais da República Popular da China GB18352.6-2016 (Métodos de Medição e Limite de Emissão de Poluentes para Veículos Ligeiros (Fase VI da China))
    6 Especificações do sistema de diagnóstico a bordo estabelecidas nas normas da Fase 6a das Normas Nacionais da República Popular da China GB17691-2018 (Métodos de Medição e Limite de Emissão de Poluentes para Veículos Pesados a Gasóleo (Fase VI da China)), sendo necessário adoptar os procedimentos de teste das referidas normas.
    7 Especificações do sistema de diagnóstico a bordo estabelecidas na Fase IV das Normas Nacionais da República Popular da China GB14762-2008 (Métodos de Medição e Limite de Emissão de Poluentes para Veículos e Motores a Gasolina Utilizados em Veículos Pesados (Fases III e IV da China))

    * Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2018, Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2019


        

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