REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 42/2011

BO N.º:

52/2011

Publicado em:

2011.12.30

Página:

3751-3753

  • Novos modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação.
Revogado por :
  • Lei n.º 19/2021 - Alteração à Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto — Imposto de circulação.
  •  
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Portaria n.º 257/97/M - Aprova a alteração dos dísticos constantes do anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Este diploma foi revogado por: Lei n.º 19/2021

    Regulamento Administrativo n.º 42/2011

    Novos modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Alteração à Portaria n.º 257/97/M

    O artigo único da Portaria n.º 257/97/M, de 23 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

    «1. Os modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação, aprovado pela Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto (Imposto de Circulação), são substituídos pelos constantes do anexo ao presente regulamento administrativo e que dele fazem parte integrante.

    2. As alterações relativas ao ano civil e à cor dos dísticos referidos no número anterior são aprovadas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.»

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.

    Aprovado em 30 de Dezembro de 2011.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    Anexo II-Dísticos

    Modelo N.º 1

    Descrição das cores:
    A. Letras e algarismos a preto
    B. Rosa (Pantone 227)
    C. Fundo a branco

    Modelo N.º 2

    Descrição das cores:
    A. Letras e algarismos a preto
    B. Rosa (Pantone 227)
    C. Fundo a branco

        

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader