REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 40/2011

BO N.º:

52/2011

Publicado em:

2011.12.29

Página:

2928-2933

  • Conselho para o Desenvolvimento Turístico.

Versão Chinesa

Alterações :
  • Regulamento Administrativo n.º 2/2019 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2011 — Conselho para o Desenvolvimento Turístico.
  • Diplomas
    revogados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 21/2004 - Cria uma Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico.
  • Diplomas
    relacionados
    :
    Categorias
    relacionadas
    :
  • CONSELHO PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO - ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA - SEGURANÇA - TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA - INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU - INSTITUTO CULTURAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS - AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL - CONSELHO DE CONSUMIDORES - TURISMO -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • CAM - SOCIEDADE DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU, S.A.R.L. - COMPANHIA DE TRANSPORTES AÉREOS AIR MACAU, S.A.R.L. - TRANSMAC - TRANSPORTES URBANOS DE MACAU, S.A.R.L. - SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLECTIVOS DE MACAU, S.A.R.L. - SOCIEDADE DE TRANSPORTES PÚBLICOS REOLIAN, S.A. - SHUN TAK CHINA TRAVEL — CIA. GESTÃO DE EMB. (MACAU), LDA. - COTAI COMPANHIA DE FERRIES LIMITADA - NORTE OESTE EXPRESSO LIMITADA - AGÊNCIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS YUET TUNG, LDA. -
  • Associações
    relacionadas
    :
  • ASSOCIAÇÃO DE HOTÉIS DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DOS HOTELEIROS DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS DA INDÚSTRIA HOTELEIRA DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE TURISMO DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DE INDÚSTRIA TURÍSTICA DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DE GUIA TURÍSTICO DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DE RETALHISTAS E SERVIÇOS DE TURISMO DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES E OPERÁRIOS DE AUTOMÓVEIS DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DE CONVENÇÕES E EXPOSIÇÕES DE MACAU - CÂMARA DE CONCESSIONÁRIAS E SUBCONCESSIONÁRIAS DE JOGOS DE FORTUNA E AZAR DE MACAU -

  • Versão original em formato PDF

    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 40/2011

    Conselho para o Desenvolvimento Turístico

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º e do artigo 66.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Objecto

    É criado o Conselho para o Desenvolvimento Turístico, adiante designado por Conselho.

    Artigo 2.º

    Natureza

    O Conselho é um órgão consultivo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, no âmbito da formulação de estratégias, medidas e políticas do desenvolvimento turístico.

    Artigo 3.º

    Competências

    1. Compete ao Conselho pronunciar-se e dar parecer sobre todos os assuntos respeitantes ao sector do turismo, nomeadamente sobre a definição das orientações estratégicas do Governo em matérias como:

    1) A organização da oferta turística;

    2) A promoção turística;

    3) A regulamentação da actividade turística;

    4) O planeamento e desenvolvimento turístico.

    2. Compete, ainda, ao Conselho:

    1) Formular propostas e recomendações com vista à melhoria da competitividade do sector do turismo, nomeadamente no âmbito do acompanhamento da execução da política de turismo;

    2) Elaborar relatórios e estudos no âmbito da actividade económica do turismo;

    3) Aprovar o seu regulamento interno.

    Artigo 4.º

    Composição

    1. O Conselho tem a seguinte composição:

    1) O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, que preside;

    2) O director dos Serviços de Turismo, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos;

    3) Um representante da Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura;

    4) Um representante da Secretaria para a Segurança;

    5) Um representante da Secretaria para os Transportes e Obras Públicas;

    6) Dois representantes da Direcção dos Serviços de Turismo, não incluindo o director dos Serviços;

    7) Um representante dos Serviços de Alfândega;

    8) Um representante do Instituto de Formação Turística;

    9) Um representante do Instituto Cultural;

    10) Um representante da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;

    11) Um representante do Instituto para os Assuntos Municipais;*

    12) Um representante da Autoridade de Aviação Civil;*

    13) Um representante do Conselho de Consumidores;*

    14) Um representante da Associação de Hotéis de Macau;*

    15) Um representante da Associação dos Hoteleiros de Macau;*

    16) Um representante da Associação de Empregados da Indústria Hoteleira de Macau;*

    17) Um representante da Associação das Agências de Turismo de Macau;*

    18) Um representante da Associação de Indústria Turística de Macau;*

    19) Um representante da Associação das Agências de Viagens de Macau;*

    20) Um representante da Associação de Guia Turístico de Macau;*

    21) Um representante da União das Associações dos Proprietários de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas de Macau;*

    22) Um representante da Associação de Retalhistas e Serviços de Turismo de Macau;*

    23) Um representante da Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau;*

    24) Um representante da Associação de Convenções e Exposições de Macau;*

    25) Um representante da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.;*

    26) Um representante da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L.;*

    27) Um representante da Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L.;*

    28) Um representante da Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L.;*

    29) Um representante da Shun Tak China Travel — Companhia de Gestão de Embarcações (Macau);*

    30) Um representante da COTAI Waterjets (Macau), Limitada;*

    31) Um representante da Agência de Transporte de Passageiros Yuet Tung, Limitada;*

    32) Até quinze profissionais reconhecidos pelo sector do turismo.*

    2. O presidente pode convidar para participar nas reuniões do Conselho representantes de entidades públicas ou privadas, bem como especialistas ou individualidades com conhecimentos e experiência nos assuntos em debate.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 2/2019

    Artigo 5.º

    Designação e mandato

    1. Os membros referidos nas alíneas 3) a 13) e 32) do n.º 1 do artigo anterior são designados por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por Boletim Oficial.*

    2. Os representantes das associações e entidades referidas nas alíneas 14) a 31) do n.º 1 do artigo anterior, e respectivos suplentes, são por elas indicados e designados por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, a publicar no Boletim Oficial.*

    3. Se em relação a qualquer representante se verificar a perda dessa qualidade, devem as associações ou entidades comunicar a respectiva substituição, por escrito e no prazo de 30 dias, ao Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para os efeitos do disposto no número anterior.

    4. O mandato dos membros tem a duração de dois anos, renovável.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 2/2019

    Artigo 6.º

    Presidente

    Compete ao presidente:

    1) Representar o Conselho;

    2) Convocar e presidir às reuniões plenárias do Conselho;

    3) Definir e aprovar a ordem do dia;

    4) Fazer cumprir o presente regulamento administrativo e o regulamento interno do Conselho;

    5) Exercer as demais competências previstas no presente regulamento administrativo ou noutros diplomas.

    Artigo 7.º

    Funcionamento

    1. O plenário reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado por iniciativa do seu presidente ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros.

    2. O plenário deve ser convocado com a antecedência mínima de 48 horas, devendo a ordem do dia constar da convocatória.

    3. De cada reunião é lavrada acta, a qual deve conter o resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, as propostas apresentadas e as deliberações tomadas.

    Artigo 8.º

    Grupos especializados

    O presidente pode decidir pela constituição de grupos especializados com vista ao estudo, acompanhamento e elaboração de propostas e relatórios sobre temas específicos da competência do Conselho.

    Artigo 9.º*

    Apoio técnico

    Compete à Direcção dos Serviços de Turismo prestar os apoios técnico, técnico-administrativo e logístico ao Conselho e aos grupos especializados.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 2/2019

    Artigo 10.º*

    * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 2/2019

    Artigo 11.º

    Estudos temáticos

    O Conselho pode recorrer aos serviços e apoio técnico de instituições académicas, de consultores especializados, bem como de outras entidades públicas ou privadas, na RAEM ou no exterior, mediante a celebração de acordos ou com recurso ao regime legal de aquisição de serviços, para procederem a estudos temáticos no âmbito das competências do Conselho.

    Artigo 12.º

    Senhas de presença

    Os membros do Conselho e dos grupos especializados, bem como os convidados referidos no n.º 2 do artigo 4.º, têm direito a senhas de presença, nos termos da lei.

    Artigo 13.º*

    Meios financeiros

    Os meios financeiros necessários ao funcionamento do Conselho são suportados por verbas inscritas no Orçamento da RAEM afectas à Direcção dos Serviços de Turismo.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 2/2019

    Artigo 14.º

    Revogação

    É revogado o Regulamento Administrativo n.º 21/2004 (Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico).

    Artigo 15.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Aprovado em 16 de Dezembro de 2011.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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