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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É revogado o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 106/2001.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de Setembro de 2011.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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