Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É revogado o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 106/2001.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de Setembro de 2011.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.