Tendo-se verificado a existência de inexactidões no modelo de impresso anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, I Série, de 5 de Setembro de 2011, procede-se, ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999, à sua rectificação e republicação.
Imprensa Oficial, aos 7 de Setembro de 2011. — O Administrador, Tou Chi Man.